Rol taxativo

A matéria, aprovada pelo Congresso Nacional em agosto, foi sancionada nesta quarta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro. A nova regra derruba decisão do STJ ...

A lei define critérios para que os planos cubram os procedimentos fora do rol da ANS. A sanção das novas regras derruba o entendimento que havia sido definido em junho pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse rol taxativo é a lista de atendimentos obrigatórios que o seguro de saúde deve oferecer aos usuários.

De acordo com o governo federal, a sanção da lei, que agora entra em vigor, busca evitar a descontinuidade de tratamentos médicos, especialmente daqueles ...

[Veja também Entrevista CBN Paraíba: Nilvan quer câmeras para monitorar estradas numa espécie de “Manzuá moderna”](https://jornaldaparaiba.com.br/politica/conversa-politica/2022/09/21/entrevista-nilvan-cbn-paraiba) [decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em junho](https://jornaldaparaiba.com.br/politica/conversa-politica/2022/06/09/planos-de-saude-nao-sao-obrigados-ans-stj), que desobrigou os planos de saúde de arcar com tratamentos, exames e medicamentos não previstos pela ANS. [14.454/2022](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.454-de-21-de-setembro-de-2022-431275000)) que acaba com a limitação de procedimentos cobertos pelos planos de saúde, o chamado rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), responsável pela regulamentação das operadoras do setor privado.

Aprovado pelo Senado no fim de agosto, o PL obriga planos de saúde a cobrir tratamentos que estão fora da lista obrigatória de procedimentos estabelecida pela ...

Na prática, o texto obriga planos de saúde a cobrir tratamentos que estão fora do rol da ANS, voltando a considerar esse rol "exemplificativo". Em nota, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) diz lamentar a sanção e afirma que avalia recorrer à Justiça. Aprovado pelo Senado no fim de agosto, o PL obriga planos de saúde a cobrir tratamentos que estão fora da lista obrigatória de procedimentos estabelecida pela agência, o chamado rol taxativo. Operadoras também argumentam que a mudança pode levar a um aumento no valor das mensalidades e migração de beneficiários de planos para o SUS. Relator do projeto do rol taxativo no Senado e candidato à reeleição, o senador Romário (PL-RJ) comemorou a sanção. Entende-se como rol taxativo uma lista que determina os itens sem dar margem a outras interpretações; é válido apenas o que está descrito nela.

Foto: Freepik O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que acaba com a limitação de procedimentos cobertos pelos planos de saúde, ...

Antes disso, os casos fora do rol costumavam ser resolvidos na Justiça. O texto tinha sido aprovado no fim de agosto pelo Senado Federal, por unanimidade, vindo da Câmara dos Deputados. O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que acaba com a limitação de procedimentos cobertos pelos planos de saúde, o chamado rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), responsável pela regulamentação das operadoras do setor privado.