TRF1

Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) mantendo decisão de 1ª instância decidiu que, independentemente da situação ...

A União apelou dessa decisão alegando que a brasileira “deveria estar quite com a Justiça Eleitoral”, conforme o art. Adquira seu registro digital e-CPF e e-CNPJ na com a [Juristas Certificação Digital](http://www.arjuristas.com.br/?swcfpc=1), entre em contato conosco por [WhatsApp (83) 9 93826000](https://api.whatsapp.com/send?phone=5583993826000). Consta dos autos (1000191-94.2018.4.01.3601) que a brasileira e suas duas filhas menores vivem em Portugal e vieram ao Brasil de férias para visitar seus familiares. De acordo com o art. O Colegiado entendeu que a emissão do documento não trará prejuízo algum ao Estado. Com isso, o Juízo Federal da 1ª Vara Civil e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres, no Mato Grosso, determinou que a Polícia Federal expedisse com urgência o passaporte da brasileira, “servindo a decisão como mandado, bem como de autorização de embarque internacional de menores”.