Estado de defesa

A criminalização do ICMS declarado pelo contribuinte em razão dos efeitos da decisão do STF, a modernização do processo tributário e os meios alternativos ...

Trata-se de um avanço considerável, tendo em vista que o Poder Judiciário, por dez anos, tem decidido, de forma absoluta, pela necessidade da aplicação dos juros de mora do índice federal (Selic) estabelecido para os débitos fiscais da União. O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon-SP) realiza, no dia 17 de novembro, a quarta edição de seu congresso anual, após dois anos de pandemia. Neste ano, o Congresso novamente se debruça sobre as transformações recentes no sistema tributário que impactam as atividades dos contribuintes, bem como a respeito dos necessários aperfeiçoamentos do sistema constantemente discutidos nas reuniões do órgão. Recentemente, o presidente do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), atendendo a um antigo pleito formulado pelo Codecon-SP, realizou a revisão da Súmula 10, ao permitir que os juros de mora aplicáveis ao montante de imposto e multa exigidos em autos de infração estejam limitados à taxa Selic. O órgão, presidido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), é composto por outras entidades estaduais. O tradicional congresso reforça a importância do conselho no debate nacional dos principais temas que movimentam o Direito Tributário.