Orçamento secreto

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (7/12), as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 850, 851, ...

O PSDB sustenta que a medida retira do fundo recursos necessários à implementação de suas finalidades e que, embora a lei trate de benefícios, estes não podem ser enquadrados como sendo de saúde. Os ministros e ministras discutem a aplicação em âmbito estadual do precedente firmado no julgamento da ADI 6.524, quando o STF decidiu pela impossibilidade de recondução de membro da Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura, conforme determina o artigo 57, parágrafo 4º, da Constituição Federal. As ações foram ajuizadas para questionar leis estaduais do Paraná e de Mato Grosso do Sul que permitem reeleições sucessivas para cargos da Mesa Diretora das Assembleias Legislativas. Os partidos sustentam que a falta de identificação dos autores e dos beneficiários dos recursos do “orçamento secreto” ofende os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade. O julgamento foi suspenso no Plenário Virtual e levado para a proclamação de resultado em sessão presencial. O Tribunal referendou decisão liminar da relatora no sentido de liberar a execução das emendas de relator, desde que observadas regras de transparência definidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal). Acompanhe à sessão do STF ao vivo. [ADI 3.087](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2190070) que questiona o artigo 5° da Lei 4.179/2003 do Estado do Rio de Janeiro, segundo o qual o atendimento aos projetos e às atividades do Programa Estadual de Acesso à Alimentação (PEAA) correrá à conta de dotações consignadas anualmente ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde (FES), vinculado à Secretaria de Saúde. [6.683](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6115383), [6.686](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6115599), [6.687](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6115654), [6.688](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6115671), [6.698](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6119722), [6.711](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6120524), [6.714](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6120527), [6.718](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6120558) e [7.016](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6281916). O colegiado concorda com a limitação para reeleição nas assembleias legislativas, mas diverge quanto ao momento do início da aplicação dos efeitos da decisão da ADI 6524 nos casos estaduais, se é retroativa a abril de 2021 (publicação do acórdão) ou se da data de publicação da ata de julgamento (janeiro de 2021). [STF](https://www.jota.info/tudo-sobre/STF)) julga, nesta quarta-feira (7/12), as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) [850](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6193240), [851](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6194438), [854](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6199750) e [1.014](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6492811) que questionam a execução das emendas de relator ao Orçamento Geral da União, identificadas pela sigla RP9 e conhecidas como [orçamento secreto](https://www.jota.info/legislativo/entenda-o-que-e-o-orcamento-secreto-e-se-bolsonaro-o-vetou-25102022). As ações questionam a execução do indicador de resultado primário (RP) 9 (despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral, exceto recomposição e correção de erros e omissões) da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021.

Presidente do STF teve papel determinante nas duas votações no plenário virtual da Casa que remodelaram o funcionamento do orçamento secreto, ...

18/03/2022 - Despacho - Rosa Weber negou o pedido do Congresso para que o STF ampliasse o prazo de publicização dos repasses feitos por meio do orçamento secreto. Liminar atendeu a um pedido dos presidentes da Câmara e do Congresso, sob o argumento de que o fim dos repasses paralisaria setores essenciais da administração pública. Na ocasião, ela afirmou que o orçamento secreto [“causa perplexidade” ](https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/rosa-weber-suspende-pagamentos-do-orcamento-secreto/)ao se constatar que uma parcela de parlamentares ligados às cúpulas da Câmara e do Senado têm acesso a recursos bilionários do Executivo, sem a adoção de critérios técnicos e de forma “obscura”. A ministra concedeu uma nova liminar com a ordem de que fosse liberado o pagamento das verbas indicadas no orçamento secreto de 2021, sob a condição de que fosse mantida a transparência dos nomes dos parlamentares responsáveis pela destinação dos recursos. [encaminhamento imediato da liminar para um novo julgamento no plenário virtual](https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/fux-marca-sessao-para-analisar-liminar-de-rosa-que-liberou-a-execucao-do-orcamento-secreto/). Passados dois meses do fim das eleições, Rosa decidiu liquidar ainda este ano as discussões sobre a manutenção ou o fim definitivo desse mecanismo de corrupção. Novamente pelo resultado de oito votos a dois, a Corte decidiu restabelecer a execução do orçamento secreto, desde que de forma transparente e com controle público. [Jair Bolsonaro](https://www.estadao.com.br/tudo-sobre/jair-bolsonaro) (PL) e o Congresso. [Congresso começou a articular na véspera da votação um projeto para mudar as regras do orçamento secreto](https://www.estadao.com.br/politica/congresso-articula-projeto-para-mudar-regras-do-orcamento-secreto-e-evitar-derrubada-no-stf/), que passaria a distribuir os recursos entre bancadas e parlamentares proporcionalmente ao tamanho dos partidos na Câmara e no Senado, em vez de concentrar o dinheiro nas mãos da cúpula do Congresso. [primeira decisão liminar ](https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/rosa-weber-suspende-pagamentos-do-orcamento-secreto/)que determinou a suspensão dos pagamentos feitos por meio do esquema. No modelo montado no orçamento secreto, um grupo de deputados e senadores ligados aos presidentes da Câmara e do Senado ganha direito de destinar mais verbas para suas bases eleitorais, sem qualquer critério técnico. Foi a magistrada quem concedeu a primeira liminar suspendendo a liberação de recursos federais envolvidos no esquema que beneficia redutos eleitorais de deputados e senadores.

Câmara e Senado afirmam à Corte que foram tomadas medidas para conferir transparência e publicidade às emendas de relator. Supremo julga tema nesta ...

II, da CF), e, em especial, às Casas do Congresso Nacional de oferecer emendas aos projetos de lei em matéria orçamentária (art. Tais emendas podem alterar programações constantes do projeto de lei orçamentária ou incluir novas programações, em aperfeiçoamento da sistemática que já contemplava – há anos – as emendas de relator constantes dos pareceres preliminares”, completa o documento. No pedido, o Poder Legislativo informou ao Supremo que, logo após a decisão da Corte no sentido de que deveriam ser tomadas medidas de transparência em relação ao mecanismo, o Congresso agiu para garantir transparência e publicidade à execução das emendas. É uma escolha democrática, aprovada pelas Casas do Congresso Nacional e referendada pelo Chefe do Poder Executivo, e que está em total consonância com as competências legislativas asseguradas à União, por meio desses Poderes, de legislar sobre o orçamento federal (art. "Nesse contexto, as alocações de recursos públicos são resultado de intensa atividade política e que sofre variações a cada exercício financeiro. [ horas antes do início da sessão que deve começar a analisar a validade do mecanismo](https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/12/07/stf-deve-julgar-nesta-quarta-acoes-que-contestam-orcamento-secreto-veja-o-que-esta-em-analise.ghtml).

Partidos de oposição ao governo Jair Bolsonaro dizem que mecanismo, criticado pela falta de transparência, fere a Constituição.

As emendas de relator foram criadas originalmente para que o relator pudesse fazer pequenos ajustes no orçamento federal ao longo da tramitação. Ao assumir o comando do Supremo, a ministra optou por não redistribuir esses processos. O que é o orçamento secreto?

Em entrevista à CNN, o professor explicou que a decisão liminar monocrática de Rosa Weber “deixou claro que o problema não é em si haver ou não essas emendas, ...

Hoje, a ação vai ao plenário, que vai dizer se o principio da transparência publica orçamentária está ou não atendido. O problema é que essa resolução não foi suficiente”, disse Gustavo. [A conclusão da discussão sobre a constitucionalidade das emendas de relator, conhecidas por orçamento secreto, não deve sair nesta quarta-feira (7), segundo ministros do Supremo Tribunal Federal ouvidos pela CNN. “Não mostra, por exemplo, para qual parlamentar a verba foi canalizada. Em novembro do ano passado, a ministra suspendeu o orçamento secreto com uma liminar (decisão provisória). [O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (7), as ações que discutem a constitucionalidade do orçamento secreto.](https://www.cnnbrasil.com.br/politica/stf-julga-constitucionalidade-do-orcamento-secreto-nesta-quarta-feira-7/) A relatora do caso e presidente da Corte, ministra Rosa Weber, liberou na quinta-feira (1º) o tema para ser apreciado pelo plenário.

O mercado observa atentamente o julgamento do orçamento secreto – ou emendas de relator, identificadas como RP9 – no Supremo Tribunal Federal (STF).

Lula tem pressionado ministros do STF para derrubar o orçamento secreto, que se tornou a “principal arma” do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), em busca de sua recondução ao cargo. Desde 2019, o orçamento secreto se apropriou de R$ 53,9 bilhões dos recursos públicos para redutos de deputados e senadores. O orçamento secreto surgiu a partir das emendas de relator, as RP9, criadas para que o relator do Orçamento fizesse ajustes na proposta do orçamento federal. Assim, o relator-geral da Comissão Mista de Orçamento pode reservar uma parte das verbas para despesas indicadas pelos parlamentares. São elas: plano plurianual (PPA), diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA). O Congresso Nacional, por outro lado, defende a rejeição das ações que questionam o orçamento secreto.

O Congresso Nacional pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite as ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator, o chamado ...

Em manifestação enviada ao STF, o Congresso Nacional defendeu que as emendas são constitucionais, legais e regimentais. “Resta inegável o esforço empreendido pelo Congresso Nacional, por inúmeras providências adotadas durante a tramitação destas arguições, para implementar sucessivas medidas que ampliam a publicidade, a transparência, impessoalidade e o controle institucional e social na execução das emendas de resultado primário RP 9, do que resulta a constitucionalidade dos atos normativos e das práticas institucionais impugnadas e, em consequência, a improcedência dos pedidos iniciais”, afirma o documento. Ainda nesta quarta-feira (7), o STF deve julgar quatro processos sobre o tema, que foram abertos pelo Cidadania, PV, Psol e PSB.