Gilmar Mendes

Por excesso de prazo e falta de fundamentação para manutenção da medida, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria para revogar, ...

Ela determina que "só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito". Posteriormente, ele foi alvo de mandados de prisão do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, e da Justiça fluminense. Segundo o magistrado, a organização criminosa da qual Cabral é acusado de integrar atuava no Rio de Janeiro, e não em Curitiba. Além disso, o ministro Gilmar Mendes mandou ainda abrir uma investigação para apurar abuso de autoridade no triplo agrilhoamento do político. O julgamento foi interrompido em outubro por pedido de vista do ministro André Mendonça. Posteriormente, contudo, a 13ª Vara Federal de Curitiba [informou](/2022-nov-18/erro-sistema-faz-ex-governador-sergio-cabral-deixar-prisao) que ainda havia, sim, uma ordem de prisão contra o político em vigor — originalmente preventiva, emitida pelo então juiz Sergio Moro, mas que foi mantida com base na superada possibilidade de execução da pena após condenação em segunda instância. O ministro Ricardo Lewandowski abriu a divergência e votou para declarar a incompetência da Justiça Federal do Paraná para julgar Cabral. Em seu voto, o ministro destacou que já era descabido decretar a prisão preventiva de Cabral em 2016 por fatos ocorridos em 2008 e 2009. Restava apenas a análise do pedido de revogação da preventiva feito pela defesa de Cabral. O voto de Gilmar desempatou o julgamento e garantiu a soltura do ex-governador. [revogados](/2022-nov-10/tj-rj-revoga-dois-mandados-prisao-cabral-stf-decidira-soltura) pelo Tribunal de Justiça do Rio, Cabral quase deixou a cadeia em novembro por um erro do sistema, que fez parecer que não havia mais entraves à libertação dele. Se trata apenas de afirmar que, em um Estado democrático de Direito, nenhum cidadão brasileiro, por mais graves que sejam as acusações que pesam em seu desfavor, pode permanecer indefinidamente submetido a medidas processuais penais extremas, como a prisão cautelar", destacou o decano.

Ele acompanhou André Mendonça e Lewandowski e disse que poderia estar havendo 'odioso cumprimento antecipado da pena'

Mendonça havia interrompido o julgamento em outubro com um pedido de vista. "Não bastasse essa impropriedade, chama atenção que o réu está preso preventivamente desde 17.11.2016, ou seja, há mais de seis anos, a denotar manifesto excesso de prazo. Mas sim de "afirmar que, em um O ministro afirmou também que "os fatos imputados ao acusado não são novos, nem mesmo contemporâneos, sendo insuficientes para justificar a segregação cautelar. Cabral ainda não foi julgado e, portanto, deveria aguardar a prisão em liberdade. [Sergio ](https://www1.folha.uol.com.br/folha-topicos/sergio-moro/) [Moro (União Brasil-PR)](https://www1.folha.uol.com.br/folha-topicos/sergio-moro/) em novembro de 2016, quando Cabral foi preso, e mantido pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). "Como bem [voto favorável ao fim da prisão do ex-governador](https://www1.folha.uol.com.br/poder/2022/12/andre-mendonca-do-stf-vota-pela-soltura-de-sergio-cabral.shtml). [Gilmar Mendes](https://www1.folha.uol.com.br/folha-topicos/gilmar-mendes/) votou a favor do fim da prisão do ex-governador do Rio de Janeiro [Sérgio Cabral](https://www1.folha.uol.com.br/folha-topicos/sergio-cabral/). [Ricardo ](https://www1.folha.uol.com.br/autores/ricardo-lewandowski.shtml) [Lewandowski](https://www1.folha.uol.com.br/autores/ricardo-lewandowski.shtml) e [André Mendonça](https://www1.folha.uol.com.br/folha-topicos/andre-mendonca/), da Segunda Turma do STF, fazendo com que o placar ficasse favorável a Cabral por 3 a 2 — [Edson Fachin](https://www1.folha.uol.com.br/folha-topicos/edson-fachin/) e [Kassio Nunes](https://www1.folha.uol.com.br/folha-topicos/kassio-nunes-marques/) votaram contra o ex-governador, e ficaram vencidos. [ainda não saber se Cabral poderá ser solto ainda neste fim de semana](https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2022/12/defesa-de-cabral-ainda-nao-sabe-se-ex-governador-podera-deixar-a-prisao-ja-neste-fim-de-semana.shtml), já que a Justiça estará operando em regime de plantão e o processo pode ser um pouco mais lento ( [leia aqui a nota dos advogados](https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2022/12/defesa-de-cabral-ainda-nao-sabe-se-ex-governador-podera-deixar-a-prisao-ja-neste-fim-de-semana.shtml)). [tomada em dezembro de 2021](https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2021/12/trf-2-revoga-pela-primeira-vez-um-mandado-de-prisao-contra-cabral.shtml).

Caso era analisado no plenário virtual da Segunda Turma; ex-governador do Rio, último alvo da Lava Jato em regime fechado, está preso desde novembro de ...

O ex-governador foi condenado em 23 ações penais, com penas que chegam a 425 anos e 20 dias de prisão – não houve trânsito em julgado, isto é, a defesa ainda pode apresentar recursos. Na prática, a prisão serve como cumprimento antecipado da pena, o que é proibido pelo Supremo Tribunal Federal. [Gilmar Mendes](https://jovempan.com.br/tag/gilmar-mendes), do Supremo Tribunal Federal ( [STF](https://jovempan.com.br/tag/stf)), votou, nesta sexta-feira, 16, pela revogação do último mandado de prisão do ex-governador do Rio de Janeiro [Sérgio Cabral](https://jovempan.com.br/tag/sergio-cabral). “Ao que tudo indica, a manutenção da prisão preventiva não mais se justifica para a garantia da ordem pública nem para a conveniência da instrução criminal. Em um deles, os advogados questionavam a legalidade da prisão preventiva do ex-governador, preso no Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar, em Niterói, há cinco anos, sem que tenha havido uma decisão definitiva de seus processos. O magistrado desempatou o julgamento que ocorria no plenário virtual da Segunda Turma da Corte e se juntou aos ministros [André Mendonça](https://jovempan.com.br/tag/andre-mendonca) e [Ricardo Lewandowski](https://jovempan.com.br/tag/ricardo-lewandowski).