Sergio Cabral

O julgamento foi realizado no plenário virtual do colegiado, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico, sem deliberação ...

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Por excesso de prazo e falta de fundamentação para manutenção da medida, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria para revogar, ...

Ela determina que "só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito". Posteriormente, ele foi alvo de mandados de prisão do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, e da Justiça fluminense. Segundo o magistrado, a organização criminosa da qual Cabral é acusado de integrar atuava no Rio de Janeiro, e não em Curitiba. Além disso, o ministro Gilmar Mendes mandou ainda abrir uma investigação para apurar abuso de autoridade no triplo agrilhoamento do político. O julgamento foi interrompido em outubro por pedido de vista do ministro André Mendonça. Posteriormente, contudo, a 13ª Vara Federal de Curitiba [informou](/2022-nov-18/erro-sistema-faz-ex-governador-sergio-cabral-deixar-prisao) que ainda havia, sim, uma ordem de prisão contra o político em vigor — originalmente preventiva, emitida pelo então juiz Sergio Moro, mas que foi mantida com base na superada possibilidade de execução da pena após condenação em segunda instância. O ministro Ricardo Lewandowski abriu a divergência e votou para declarar a incompetência da Justiça Federal do Paraná para julgar Cabral. Em seu voto, o ministro destacou que já era descabido decretar a prisão preventiva de Cabral em 2016 por fatos ocorridos em 2008 e 2009. Restava apenas a análise do pedido de revogação da preventiva feito pela defesa de Cabral. O voto de Gilmar desempatou o julgamento e garantiu a soltura do ex-governador. [revogados](/2022-nov-10/tj-rj-revoga-dois-mandados-prisao-cabral-stf-decidira-soltura) pelo Tribunal de Justiça do Rio, Cabral quase deixou a cadeia em novembro por um erro do sistema, que fez parecer que não havia mais entraves à libertação dele. Se trata apenas de afirmar que, em um Estado democrático de Direito, nenhum cidadão brasileiro, por mais graves que sejam as acusações que pesam em seu desfavor, pode permanecer indefinidamente submetido a medidas processuais penais extremas, como a prisão cautelar", destacou o decano.