Orçamento secreto

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais as emendas do relator, conhecidas como orçamento secreto, conforme o voto da relatora das ações, ...

O que mudou foi a atribuição de um identificador e a relação com as demais regras orçamentárias. A iniciativa para a criação do orçamento secreto, com as emendas RP9, partiu do Legislativo em 2019 durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020. Já as de comissão são emendas coletivas de comissões permanentes da Câmara ou do Senado e não são impositivas. A nova modalidade de emendas do relator não é impositiva. O ministro determina o fim do subjetivismo na distribuição das verbas e propõe que a divisão seja proporcional entre as maiorias e as minorias das Casas Legislativas e depois pelas bancadas, com critérios fixos. O ministro André Mendonça foi o primeiro a divergir da relatora e votou pela manutenção das emendas do relator, desde que, elas sejam normatizadas em 60 dias com regras como critérios de rateio entre as duas casas legislativas e os fundamentos para fixar o volume financeiro de execução das emendas. Ainda, Toffoli limita o conjunto de transferências discricionárias destinadas a cada município de modo que não pode ultrapassar, em cada exercício, o limite correspondente a 50 % do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recebido pelo mesmo. Em sua visão, as emendas orçamentárias e a destinação é um assunto do Congresso Nacional, assim, o Poder Judiciário não pode intervir sob pena de ferir a separação dos Três Poderes. As emendas do relator devem ser exclusivamente para a correção de erros e omissões dos projetos de lei orçamentária e caberá aos ministros de Estado titulares das pastas beneficiadas pelas emendas do relator a orientarem a execução dos valores em conformidade com os programas e projetos existentes nas áreas. Afinal, o atual presidente da Câmara, Arthur Lira, e os parlamentares do Centrão estão esperando para ver o espaço que terão para usar as emendas de relator. [Ricardo Lewandowski](https://www.jota.info/tudo-sobre/ricardo-lewandowski) que, ao acompanhar integralmente a relatora, formou a maioria necessária para derrubar as emendas do relator. Lula tem dito que o fim do orçamento secreto é essencial para devolver a governabilidade ao Brasil.

Decisão coloca governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva em posição mais vantajosa para negociar com o Congresso Nacional.

“Considerado o elevado coeficiente de arbitrariedade e alto grau de personalismo como são empregados esses recursos públicos pelos congressistas… Diante do risco de derrota, o Congresso Nacional se movimentou nos últimos dias para modificar as emendas de relator em uma tentativa de adequá-las ao que defendiam os magistrados. Em seu voto, proferido nesta manhã, Lewandowski destacou “os avanços da resolução aprovada pelo Congresso”, mas disse que vícios continuam existindo nas emendas de relator. Segundo o magistrado, “muito daquilo que estava proposto nessa resolução de certa maneira atendia às preocupações que foram ventiladas pelos ministros ao longo do julgamento”. Apesar de levarem a assinatura do relator, tais sugestões são feitas por diversos parlamentares, negociadas ao longo da tramitação do Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA) no Congresso Nacional. As emendas de relator (ou RP9, no termo técnico) são apresentadas pelo deputado ou senador que, em determinado ano, é escolhido para produzir o parecer final sobre o Orçamento − o chamado relator-geral.

Por maioria de votos, ministros da Corte máxima vedam o uso das emendas do orçamento secreto e dão 90 dias para a publicação de dados relacionados aos ...

["](https://www.estadao.com.br/politica/se-tirar-o-nosso-a-gente-tira-o-deles-diz-lider-do-uniao-sobre-stf-derrubar-orcamento-secreto/) [Vai tirar o orçamento da gente e a gente vai aceitar? Deputados e senadores ameaçam não aprovar a proposta orçamentária do Judiciário para 2023, que prevê aumento de salário aos ministros da Corte, provocando efeito cascata para toda a magistratura e o Ministério Público. Cármen Lúcia chegou a afirmar que o Brasil é uma república e 'não uma entidade estatal com o nome segredo. Em reuniões com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) - a quem já chamou de "imperador do Japão" por operar o esquema -, Lula disse diversas vezes não ter feito articulações com ministros do STF para tentar derrubar o mecanismo. Durante a campanha, Lula chamou o mecanismo utilizado no orçamento secreto de "excrescência" e prometeu revogá-lo caso fosse eleito. Como mostrou o Estadão, o julgamento no STF sobre o orçamento secreto tem impacto na relação entre os Poderes no próximo ano e, sobretudo, na construção da governabilidade do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Gilmar ainda cobrou dos ministérios do governo a apresentação de justificativa para a liberação dos recursos. "Não é possível deixar o presidente do Executivo completamente alheio ao processo de orçamentação", registrou. "Os próprios parlamentares entendem que a resolução nº3, embora tenha representado um avanço com relação à sistemática vigente das emendas rp-9 (orçamento secreto), não resolve a questão inteiramente", disse. Como resultado tem se a pulverização dos recursos públicos, a precarização do planejamento estratégico dos gastos e perda progressiva de eficiência econômica. No último sábado, 17, o ministro esteve ao lado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e reforçou que as alterações realizadas pelos parlamentares atendiam às preocupações da Corte. A corte máxima viu 'uso indevido das emendas de relator-geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual'.

Com a decisão do Supremo, as emendas de relator só podem ser usadas agora para correções no projeto de lei orçamentário.O ministro Ricardo Lewandowski abriu ...

Apesar disso, apontou que não se podia declarar as emendas de relator inconstitucionais e restringi-las somente a ajustes na lei orçamentária. - Alexandre de Moraes propôs o que chamou de "voto médio": alterar o modelo das emendas de relator para que fossem adotados critérios de transparência semelhante às emendas individuais e parâmetros técnicos de distribuição entre parlamentares, como as proporções das bancadas. Presentes desde o Orçamento de 2020, o uso das emendas de relator como moeda de troca facilitaram o trabalho do governo de - Nunes Marques mandava o Legislativo fazer ajustes no modelo atual para que fosse possível identificar todos os beneficiários e "padrinhos" das verbas das emendas de relator - mudança deveria ser feita em 30 dias, e valeria do orçamento de 2023 em diante. - André Mendonça votou para o Congresso fixar em até 60 dias os fundamentos que definiriam o montante destinado às emendas do relator, além de adotar os mesmos critérios de transparência usados nas emendas de bancada e individuais. [propunha a manutenção das emendas de relator](https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2022/12/15/stf-retoma-julgamento-orcamento-secreto.htm), desde que o modelo adotado fosse mais transparente em relação aos repasses. - Veda a utilização das emendas do relator para atender solicitações de despesas e indicações feitas por deputados, senadores e "usuários externos" - termo usado para prefeituras, por exemplo, mas que era usado para mascarar indicações de parlamentares. Mesmo assim, as mudanças feitas foram insuficientes. - Declara incompatível com a Constituição as práticas que viabilizaram o "orçamento secreto" -- como o uso indevido das emendas do relator para inclusão de novas despesas públicas. Rosa ainda fixou a seguinte tese: as emendas do relator passam a ser destinadas exclusivamente à correção de erros e omissões, vedada a sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual. O ministro elogiou o que chamou de "esforço louvável" de Lira e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em buscar corrigir as falhas do modelo das emendas de relator. Em voto proferido na quarta-feira passada (14), Rosa afirmou que o modelo das emendas do relator como estava posto violava princípios da transparência e do acesso à informação, além de ser usado para atender a interesses paroquiais de parlamentares, sem critérios técnicos.

As emendas de relator ao Orçamento-Geral da União, identificadas pela sigla RP9 e conhecidas como "orçamento secreto", desrespeitam os princípios da ...

Clique Porém, estabeleceram medidas para aumentar a sua transparência do sistema. Último ministro a votar, Gilmar Mendes seguiu a divergência por entender que as emendas de relator não são inconstitucionais. Igualmente ficaram vencidos os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. [entendimento](/2022-dez-14/rosa-weber-vota-inconstitucionalidade-orcamento-secreto) da relatora, ministra Rosa Weber, para declarar a inconstitucionalidade do orçamento secreto. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, declarou nesta segunda-feira (19/12) a inconstitucionalidade do orçamento secreto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar o "orçamento secreto" do Congresso Nacional, em julgamento realizado nesta segunda-feira.

[quatro ministros haviam seguido o voto da ministra Rosa Weber](https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2022/12/rosa-vota-por-tornar-orcamento-secreto-inconstitucional-e-para-que-governo-realoque-verbas-em-projetos-existentes.ghtml), relatora do caso, para tornar o orçamento secreto inconstitucional: Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. — O procedimento de execução da emenda de relator não segue as mesmas garantias de transparência e controle público atribuído às emendas individuais. O texto aprovado no Legislativo institui novos critérios de distribuição das chamadas emendas de relator. Isso porque, na sua avaliação, a resolução delegou aos líderes partidários o poder de definir, sem critérios objetivos, quais parlamentares da sua legenda serão contemplados com recursos do orçamento secreto. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar o "orçamento secreto" do Congresso Nacional, em julgamento realizado nesta segunda-feira. eu acompanho, senhora presidente, o primoroso voto de Vossa Excelência — afirmou.

Legislativo precisará decidir o que fazer com R$ 19,4 bilhões reservados para instrumento em 2023; Centrão quer neutralizar decisão do STF e inserir emendas ...

O Centrão quer ainda usar a PEC da Transição para fixar as emendas do orçamento na Constituição. Há a opção de se tornar as emendas de comissão impositivas, para garantir o pagamento. O risco é que a decisão final fique sob controle da cúpula do Congresso e seja submetida aos mesmos acordos que hoje passam pelo orçamento secreto. Pela PEC, o presidente da comissão envia um ofício para o relator do Orçamento apontando para onde destinar o recurso. “A decisão é da CMO (Comissão Mista de Orçamento) e depois do Congresso. A proposta ainda não convenceu todos os líderes que controlavam as indicações do orçamento secreto, sob comando do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).