Ricardo Lewandowski

Ministro considerou que processo é baseado no acordo de leniência da Odebrecht, já invalidado pelo STF. Vice-presidente eleito foi acusado de ...

O ministro entendeu que a acusação apresentada pelo Ministério Público contra Alckmin por caixa 2, corrupção passiva e lavagem de dinheiro – aceita pela Justiça – tem como base material considerado nulo e “imprestável”, por não estarem de acordo com as regras do Código de Processo Penal. “É que o requerente responde a uma ação penal, em curso na Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo, cujos elementos probatórios coincidem, em sua maior parte, com aqueles declarados imprestáveis por esta Suprema Corte nos precedentes antes mencionados, ostentando, em consequência, os mesmos vícios”, afirmou Lewandowski. O ministro concluiu que a ação – que tramita na primeira instância da Justiça Eleitoral de São Paulo – tem como base materiais obtidos a partir de um acordo de leniência com a Odebrecht que não podem ser usados como prova por já terem sido declarados inválidos pelo próprio Supremo.

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta segunda-feira (19) o trancamento de ação penal eleitoral que tramitava ...

A defesa de Alckmin conseguiu, em setembro, decisão favorável assegurando o acesso aos dados dos sistemas Drousys e MyWebDay, que eram usados para registrar os pagamentos da Odebrecht. Ainda em 2020, a defesa questionou o uso na acusação de dados tirados dos sistemas eletrônicos da empreiteira, que eram guardados secretamente na Europa. Em julho de 2020, o juiz eleitoral Marco Antonio Martin Vargas, que posteriormente deixou o caso, aceitou a denúncia e deu seguimento ao processo.

O voto de Lewandowski levou o placar no STF a 6 a 4 em favor da inconstitucionalidade do mecanismo. Diante disso, mesmo com o voto do ministro Gilmar Mendes a ...

O voto de Rosa Weber foi considerado duro por observadores. Ficaria assim proibido seu uso indevido na inclusão de novas despesas e investimentos no Orçamento da União. O placar final ficou em 6 a 5. O voto de Lewandowski levou o placar no STF a 6 a 4 em favor da inconstitucionalidade do mecanismo. O que já era considerado imoral agora também é ilegal. Estabelecido durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), o “orçamento secreto” transformou-se em moeda de troca entre o governo federal e o Congresso Nacional.

Placar está em 6 a 4 pela inconstitucionalidade das emendas de relator. Ministros criticaram falta de transparência dos recursos. Só falta o voto de Gilmar ...

Luís Roberto Barroso — Votou com a relatora. É o único que não se manifestou até agora no julgamento. Na prática, mantém o dinheiro à disposição do parlamento, mas fixa total transparência e o critério proporcional na distribuição dos recursos. O julgamento é uma das mais aguardados do ano, pois tem impacto direto no governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e na relação com o Congresso. Os repasses viraram moeda de negociação política entre o Executivo e o Legislativo durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). Alexandre de Moraes — Apresentou um “voto médio”. [orçamento secreto](https://www.correiobraziliense.com.br/holofote/2022/09/5035358-saiba-o-que-e-e-como-funciona-o-orcamento-secreto.html). Depois, amenizou o tom e passou a defender uma solução meio-termo para o caso. Na última quinta-feira, os dois últimos ministros pediram mais tempo para analisarem as ações, alegando o horário e a complexidade da matéria. [constitucionalidade da execução das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto](https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2022/12/5056982-julgamento-do-orcamento-secreto-no-stf-e-alvo-de-especulacoes.html). O placar está em 6 a 4. Já André Mendonça e Kassio Nunes Marques votaram pela liberação do orçamento secreto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar o "orçamento secreto" do Congresso Nacional, em julgamento realizado nesta segunda-feir...

Na quinta-feira, antes de o julgamento ser suspenso, quatro ministros haviam seguido o voto da ministra Rosa Weber, relatora do caso, para tornar o orçamento secreto inconstitucional: Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, o placar ficou em 6 a 4 para derrubar o instrumento, mesmo após um fato novo para análise: a Casa aprovou na última semana uma resolução que alterou as regras do tema para tentar dar mais transparência ao instrumento. O texto aprovado no Legislativo institui novos critérios de distribuição das chamadas emendas de relator. Essa fatia seria dividida entre Câmara e Senado, sendo R$ 4,52 bilhões para senadores e R$ 10,98 bilhões entre os deputados. Isso porque, na sua avaliação, a resolução delegou aos líderes partidários o poder de definir, sem critérios objetivos, quais parlamentares da sua legenda serão contemplados com recursos do orçamento secreto. eu acompanho, senhora presidente, o primoroso voto de Vossa Excelência" afirmou.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski determinou o trancamento de uma ação penal da Lava-Jato eleitoral na qual era réu o...

A denúncia do Ministério Público afirmava que Alckmin recebeu R$ 2 milhões da Odebrecht na campanha ao Palácio dos Bandeirantes em 2010 e R$ 9,3 milhões quando disputou a reeleição, em 2014. A ação tramitava na Justiça Eleitoral de São Paulo e era a única acusação da Lava-Jato contra o ex-governador. O pedido foi movido pela defesa de Alckmin usando como base uma decisão anterior de Lewandowski que trancou ação da Lava-Jato contra o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e outros alvos, sob o entendimento de que as provas entregues pela Odebrecht não teriam valor legal para mover acusações.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o trancamento da ação penal contra o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin na ...

Alckmin era investigado por suposto recebimento de R$ 11,3 milhões da Odebrecht em doações ilegais nas campanhas de 2010 e 2014. Esses recursos destinavam-se, num primeiro momento, ao financiamento eleitoral indevido (não declarado) e, num momento seguinte, pós eleições, à manutenção da influência do grupo empresarial junto ao governo”, afirmou a Promotoria. A ação penal estava em trâmite na 1ª Zona Eleitoral de São.