Congresso Nacional

Texto viabiliza Bolsa Família de R$ 600 e facilita caminho para futuro governo rever teto de gastos.

[após acerto](https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/12/congresso-fecha-acordo-por-pec-desidratada-com-1-ano-de-duracao.shtml) [ entre deputados e aliados de Lula](https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/12/congresso-fecha-acordo-por-pec-desidratada-com-1-ano-de-duracao.shtml), com [a votação em primeiro turno](https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/12/camara-aprova-texto-base-da-pec-da-gastanca-apos-desidratacao-da-proposta.shtml). Quando aprovada essa nova regra (por projeto de lei complementar), será revogado da Constituição o teto atual. O partido reclamou da falta de diálogo com representantes do presidente eleito, que negocia espaço no novo governo com outras siglas. Auxiliares de Lula então retomaram a articulação com o partido. Não estavam presentes o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ou representantes da equipe de transição de governo. Partidos como PSDB e Cidadania, que haviam apoiado a PEC, foram favoráveis ao destaque. Ainda foi derrubado um destaque que pretendia alterar a redistribuição de emendas de relator —que foram declaradas A PEC da Gastança amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões no próximo ano. [nova desidratação da ](https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/12/congresso-fecha-acordo-por-pec-desidratada-com-1-ano-de-duracao.shtml) [PEC](https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/12/congresso-fecha-acordo-por-pec-desidratada-com-1-ano-de-duracao.shtml). [teto de gastos](https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/08/entenda-o-que-e-e-como-funciona-o-teto-dos-gastos.shtml). [PEC (proposta de emenda à Constituição) da Gastança](https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/12/entenda-os-principais-pontos-da-pec-da-gastanca-e-como-fica-o-orcamento.shtml), que expande o teto de gastos por um ano para o cumprimento de promessas do presidente eleito, [Luiz Inácio Lula da Silva](https://www1.folha.uol.com.br/folha-topicos/lula/) (PT). Nesta quarta, foi feito o segundo turno, e a proposta foi aprovada por 331 a 163.

Texto libera orçamento para governo eleito pagar R$600 do Bolsa Família no ano que vem. Votação da proposta foi concluída na Câmara e no Senado nesta ...

De acordo com a Caixa Econômica, R$ 24 bilhões em cotas do PIS/Pasep estão disponíveis para mais de 10 milhões de pessoas. A mudança poderá ser sugerida via projeto de lei complementar, que exige quórum menor do que uma PEC para aprovação; E muda o cálculo do valor que deverá ser pago. Mesmo assim, para assegurar recursos para outras despesas, a equipe do governo eleito trabalhou pela aprovação da PEC da Transição. - autorização para o novo governo usar o dinheiro esquecido por trabalhadores nas cotas do PIS/Pasep sem que essa despesa seja contabilizada no teto de gastos. Deste percentual, 1,55% caberá às emendas de deputados e 0,55% caberá aos senadores. Atualmente, esse limite é de 1,2%. [STF](https://g1.globo.com/tudo-sobre/supremo-tribunal-federal/)) [Gilmar Mendes](https://g1.globo.com/tudo-sobre/gilmar-mendes/) decidiu que os [recursos para bancar o Bolsa Família devem ficar fora do teto de gastos](https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/12/18/gilmar-mendes-determina-que-recursos-para-pagamento-de-renda-minima-estao-fora-do-teto-de-gastos.ghtml) – regra fiscal que limita as despesas públicas. ](https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/12/21/senado-aprova-em-1o-turno-texto-base-da-pec-que-amplia-teto-de-gastos-por-1-ano.ghtml)Pelo regimento interno do Congresso, os senadores deveriam votar apenas as alterações no texto que tinha sido enviado para a Câmara dos Deputados, mas o presidente do Senado, [Rodrigo Pacheco](https://g1.globo.com/tudo-sobre/rodrigo-pacheco/) (PSD-MG), pediu para Lira que o texto completo fosse devolvido para apreciação no Senado, que o aprovou sem alterações. [aprovaram a proposta em segundo turno de votação.](https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/12/21/votacao-da-pec-da-transicao-na-camara-dos-deputados.ghtml) [começou nesta terça-feira (20)](https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/12/20/camara-aprova-em-1o-turno-texto-base-da-pec-que-amplia-teto-de-gastos-por-1-ano.ghtml), quando o texto-base da proposta foi apreciado em primeiro turno, na ocasião, os deputados também iniciaram a análise dos destaques (sugestões de alteração no texto). [Congresso Nacional](https://g1.globo.com/tudo-sobre/congresso-nacional/) promulgou, em sessão solene, nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) chamada de PEC da Transição.

Sessão solene ocorreu após aprovação da proposta no Senado e na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (21)

A proposta já havia sido aprovada nesta casa legislativa em 7 de dezembro, mas voltou após o texto ter sofrido alterações na Câmara. O debate nas duas casas foi concluído nesta quarta-feira (21), após semanas intensas de debates e votações. Também serão acrescidos R$ 150 para cada criança de até seis anos de idade na família beneficiária.

A medida garante o Bolsa Família de R$ 600 no próximo ano, além de ampliação de outras despesas, como investimentos. Dessa forma, o Congresso Nacional concluiu ...

Além da pressão por mudanças no texto, o PT enfrenta a pressão do tempo. A PEC muda o teto de gastos para permitir a ampliação das despesas acima da inflação, como é hoje. Ao mesmo tempo em que enfrentou resistências do mercado, por conta do seu valor, a PEC tem sido usada por Lula para montar a sua base aliada e definir os espaços na Esplanada dos Ministérios. Com isso, por mais que a “PEC da Transição” tenha validade de um ano, o governo terá um caminho mais fácil em 2023 para ajustar o orçamento. A decisão por bancar uma mudança na Constituição para ampliar gastos em 2023 ocorreu na primeira semana depois do segundo turno. Entre ontem e hoje, os deputados angariaram mais apoio e conseguiram colocar parlamentares na sessão (que ocorre de forma virtual e presencial) para manter a norma. A PEC já foi aprovada no Senado e está travada na análise dos deputados. Na noite de terça, essa votação foi adiada porque o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), temia a aprovação do destaque. Deputados do PT e aliados também viam chances de derrota, por isso o adiamento. A PEC é prioridade do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Hoje, a principal regra fiscal do país é o teto de gastos, que trava as despesas federais à inflação do ano anterior. O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira, em dois turnos, as alterações feitas pela Câmara na "PEC da Transição", proposta de Emenda à Constituição que abre espaço no Orçamento de 2023, com um impacto de R$ 168 bilhões.

Após aprovação em dois turnos esta semana na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a PEC da Transição foi promulgada nesta (21/12) pelo Congresso ...

A matéria da PEC determina que o novo governo apresente, por meio de um projeto de lei complementar, uma nova regra que substitua o teto de gastos. Apresentada ao Senado em 16 de novembro, a minuta da PEC previa que o Bolsa Família fosse excluído do teto de gastos e que o impacto registrasse R$ 198 bi no período de quatro anos. Para alcançar o número de votos mínimos para aprovação da PEC, o PT precisou contar com a articulação de Arthur Lira. A exclusão do benefício do teto e a aprovação da PEC asseguram o uso de recursos para outras despesas. Após a decisão do STF pela inconstitucionalidade das emendas de relator, o Congresso encontrou na PEC uma saída para a regulamentação. Entre elas, a principal tratava da manutenção do atual Auxílio Brasil (futuro Bolsa Família) no valor de R$ 600.

Por determinação do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a sessão solene de promulgação ocorreu logo após a aprovação da “PEC da Transição” pelo plenário do Senado. O texto também define regras para a transição para o ...

A emenda constitucional retira do teto de gastos R$ 145 bilhões do exercício financeiro de 2023, sendo R$ 70 bilhões para o Bolsa Família e outros R$ 75 bilhões para despesas com políticas de saúde, como o Programa Farmácia Popular, e para o aumento real do salário mínimo. Por determinação do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a sessão solene de promulgação ocorreu logo após a aprovação da “PEC da Transição” pelo plenário do Senado. O texto também define regras para a transição para o próximo governo em relação à Lei Orçamentária de 2023.