Indulto de Natal

Foi publicado no "Diário Oficial da União", um decreto que concede indulto de Natal a presos, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

O indulto não é automático, cabe à defesa dos policiais acionar a Justiça. Segundo a Constituição Federal, pessoas que cometeram crimes hediondos não podem ser indultadas, somente crimes culposos (sem intenção). O indulto é concedido todos os anos no período próximo ao Natal.

Benefício vale para crimes cometidos há mais de 30 anos, como o massacre do Carandiru de outubro de 1992. Leia no Poder360.

A partir daí, o TJ-SP pôde retomar o julgamento dos recursos da defesa. As condenações pelo massacre do Carandiru não podem mais ser revistas na Justiça e a defesa dos policiais buscava diminuir o tamanho das penas. Eis a [íntegra](https://static.poder360.com.br/2022/12/DOU-indulto-natalino-23-dez-2022.pdf) (110 KB). [DOU](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.302-de-22-de-dezembro-de-2022-453260239) (Diário Oficial da União). [Jair Bolsonaro](https://eleicoes.poder360.com.br/candidato/630212#2022) (PL) assinou decreto presidencial que concede indulto de Natal para policiais e militares. Em 22 de novembro deste ano, o São excluídos do âmbito do indulto crimes considerados graves, como, por exemplo, os hediondos, tortura, relacionados com organizações criminosas, terrorismo, tráfico de drogas, pedofilia e corrupção. [TJ-SP](https://www.poder360.com.br/tag/tj-sp/) (Tribunal de Justiça de São Paulo) [suspendeu o julgamento dos recursos da defesa de policiais militares condenados](https://www.poder360.com.br/justica/tj-sp-suspende-julgamento-de-policiais-pelo-massacre-carandiru/). Pode ser pleno ou parcial, quando a pena a ser cumprida é reduzida –é a chamada “comutação” da pena. 74 agentes do Estado foram condenados pelo Tribunal do Júri a penas que variam entre 48 e 624 anos de prisão. O benefício só pode ser oferecido por decreto presidencial a brasileiros ou estrangeiros. [2019](https://www.poder360.com.br/governo/bolsonaro-concede-indulto-de-natal-a-policiais-condenados-por-matar-sem-intencao/), [2020](https://www.poder360.com.br/brasil/bolsonaro-assina-indulto-de-natal-com-perdao-a-policiais-e-militares/) e [2021](https://www.poder360.com.br/governo/bolsonaro-concede-indulto-de-natal-a-policiais-e-militares/).

Decisão foi publicada no Diário Oficial da União na manhã desta sexta (23). Doentes graves, paraplégicos, tetraplégicos e cegos também tem direito ao ...

O indulto de Natal não tem efeito automático após a publicação do decreto. Os presos por crime hediondo não têm direito ao indulto de Natal. Se beneficiado com o indulto, o preso tem a pena extinta e pode deixar a prisão. O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou o indulto de Natal que concede o perdão de pena a presos. Caso seja beneficiado com o indulto, o preso tem a pena extinta e pode deixar a prisão. Condenados por crimes hediondos não podem ser beneficiados.

De acordo com promotores ouvidos pelo jornal Folha de S.Paulo, o indulto pode abranger os policiais militares envolvidos no massacre do Carandiru, que ocorreu ...

O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser levado a votação no Plenário. [reformada pelo Superior Tribunal de Justiça](/2021-ago-11/stj-mantem-condenacao-pms-massacre-carandiru), que restabeleceu a condenação. Isso porque a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em agosto, um projeto que anistia os envolvidos no episódio. [STJ mandou o TJ-SP julgar novamente](/2018-abr-06/stj-manda-tj-sp-julgar-embargos-carandiru) os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público estadual no caso. O caso passou brevemente pela Justiça Militar até ser encaminhado à Justiça Estadual, graças a conflito de competência julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Foi o primeiro indulto de natal de Bolsonaro que incluiu um artigo dessa natureza.

Decreto do presidente perdoou policiais condenados pelo massacre do Carandiru, em que 111 presos foram mortos em 1992. Leia no Poder360.

São excluídos do indulto crimes considerados graves, como, por exemplo, os hediondos, tortura, relacionados com organizações criminosas, terrorismo, tráfico de drogas, pedofilia e corrupção. O processo no Supremo se encerrou (quando ocorre o trânsito em julgado e não cabem mais recursos) em 16 de novembro. Pode ser pleno ou parcial, quando a pena a ser cumprida é reduzida –é a chamada “comutação” da pena. [massacre do Carandiru](https://www.poder360.com.br/tag/massacre-do-carandiru/), ocorrido em outubro de 1992. A partir daí, o TJ-SP pôde retomar o julgamento dos recursos da defesa sobre a quantidade das penas. [DOU](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.302-de-22-de-dezembro-de-2022-453260239) (Diário Oficial da União). Eis a [íntegra](https://static.poder360.com.br/2022/12/DOU-indulto-natalino-23-dez-2022.pdf) (110 KB). O julgamento deve ser retomado no final de janeiro de 2023. 74 agentes do Estado foram condenados pelo Tribunal do Júri a penas que variam entre 48 e 624 anos de prisão. O benefício só pode ser oferecido por decreto presidencial a brasileiros ou estrangeiros. [2019](https://www.poder360.com.br/governo/bolsonaro-concede-indulto-de-natal-a-policiais-condenados-por-matar-sem-intencao/), [2020](https://www.poder360.com.br/brasil/bolsonaro-assina-indulto-de-natal-com-perdao-a-policiais-e-militares/) e [2021](https://www.poder360.com.br/governo/bolsonaro-concede-indulto-de-natal-a-policiais-e-militares/). O juiz de 2ª instância Edison Aparecido Brandão pediu vista do caso (mais tempo para análise).