Câmara dos Deputados Brasil

Deputados também aprovaram a regras para a educação domiciliar e programa para garantir internet de graça para aluno carente.

[Medida Provisória 1075/21](https://www.camara.leg.br/noticias/871010-CAMARA-APROVA-MP-QUE-AMPLIA-ACESSO-DE-ESTUDANTES-DE-ESCOLAS-PRIVADAS-AO-PROUNI) muda suas regras para permitir a oferta de bolsas pelas faculdades privadas participantes a alunos vindos de escolas particulares sem bolsa. [Medida Provisória 1077/21](https://www.camara.leg.br/noticias/867284-CAMARA-CONCLUI-VOTACAO-DE-MP-QUE-PREVE-INTERNET-GRATUITA-PARA-ALUNOS-DA-REDE-PUBLICA), que cria o Programa Internet Brasil. [Medida Provisória 1090/21](https://www.camara.leg.br/noticias/876499-CAMARA-APROVA-MP-QUE-PERMITE-RENEGOCIACAO-DE-DIVIDAS-DO-FIES), que permite a renegociação de débitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) relativos a contratos formulados até o segundo semestre de 2017, momento a partir do qual o programa foi reformulado. Com as novas regras, o cálculo da cota seguirá o percentual de cada subgrupo. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um aluno por família. O projeto original citava apenas o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O regulamento deve ser feito em até seis meses da publicação da futura lei. A comprovação dessa formação deve ser apresentada perante a escola no momento da matrícula, quando também ambos os pais ou responsáveis terão de apresentar certidões criminais da Justiça federal e estadual ou distrital. Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, 93 projetos de lei. A proposta está em análise no Senado. Também estão incluídas as bolsas concedidas em função de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Como condição, as bolsas deverão ser caracterizadas como doação, e não podem integrar qualquer forma de salário ou rendimento.