IPTU Porto Alegre

Segundo advogado, medida pode prejudicar idosos e pessoas que têm mais dificuldades para lidar com aplicativos e internet.

E, mais que isso, ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando que não a conhece. O Município de POA publicou que terá uma economia de R$ 7 milhões por ano com a medida. Penso que o Município esteja aguardando algum inadimplemento, possivelmente menor que o custo de impressão e envio das guias aos contribuintes. A legislação tributária, mesmo sendo mais dura que a consumerista, prevê direitos ao contribuinte, muitos deles através de princípios como o da legalidade, da anterioridade, dentre outros. Devemos ter em mente que a relação jurídica é de contribuinte, não de consumidor. e maneira geral, o fenômeno da digitalização veio para ficar, trazendo benefícios e ônus – ônus estes que tendem a reduzir com o passar do tempo.