O pacote é focado em medidas tributárias com foco no estoque de processos administrativos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais, órgão que julga ...
Estabelece também o fim do recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para valores abaixo de R$ 15 milhões. Nesse caso, as dívidas devem ser de até 60 salários mínimos. O pacote é focado em medidas tributárias com foco no estoque de processos administrativos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais, órgão que julga contenciosos tributários.
Equipe de Fernando Haddad estima que a medida deve render R$ 242 bilhões para as contas públicas em 2023.
Além do Refis, o novo governo ainda propôs o retorno do voto de qualidade no Carf, que deixou de existir em 2020. A expectativa do governo é terminar o ano com as contas no azul em R$ 11,13 bilhões de superávit primário, apesar do rombo atual. A equipe econômica estima que a medida deve render R$ 242,68 bilhões para as contas públicas em 2023.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (12/1) uma série de medidas com o objetivo de reverter o déficit primário de R$ 231 ...
"O jogo terá que ser ganho por eles dando mais elementos para acreditarmos que essas medidas de fato podem gerar as receitas previstas. "Uma condição necessária para mitigar o impacto da PEC da Transição é o governo buscar medidas de receita e despesa o quanto antes. E a instância do Carf é a primeira, é possível ele ter uma decisão desfavorável ali e buscar a via judicial", pondera o economista. "Ou seja, quase metade do anunciado, deve se conseguir esse ano, o resto está em aberto e são questões mais de longo prazo", diz Vale. Diante dessas e outras incertezas, Kawall acredita ser improvável o superávit de R$ 11 bilhões. Mas o ministro deixou claro que a decisão não está tomada e caberá ao presidente Luis Inácio Lula da Silva. É o que a lei hoje está prevendo. E há despesas que podem surgir, porque a gente não recebeu o governo com transparência", disse Haddad. Isso afeta as expectativas dos agentes, e acaba resultando, por exemplo, em alta do câmbio, o que pressiona os custos importados da economia, gerando inflação. Isso havia sido revertido em 2020, durante o governo Bolsonaro, o que impôs derrotas bilionárias à União. Com mais inflação, o Banco Central acaba tendo de manter juros elevados para contê-la. "A meta de cada ação zera o déficit, mas nós sabemos que isso não vai ser atingido.
Ministro da Fazenda Fernando Haddad anuncia MPs para corrigir anomalias do 'governo anterior', reduzir despesas e aumentar arrecadação.
De acordo com o ministro, “em nenhum lugar do mundo” isso acontece e por isso é extinto. O texto facilita que o contribuinte possa se “autoclassificar” no sistema tributário. O ministro prevê que, havendo relação produtiva com a “autoridade monetária”, pode-se terminar o ano de 2023 com déficit primário, que está em 2,3%, para patamar inferior a 1%. Houve medidas adotadas em 30 de dezembro “sem nenhum compromisso com o governo eleito, envolvendo Marinha Mercante, IOF de instituições não financeiras, desoneração de PIS/Cofins de querosene de aviação, entre outras”, disse Haddad. Por aquele texto, a União renunciaria a R$ 4,4 bilhões relativos a PIS/Cofins em receitas financeiras de instituições não financeiras. Parece evidente que é um rumo adequado”, sublinhou, sobre a meta de equilibrar as contas públicas ainda em 2023.
Ministro da Fazenda afirmou que as medidas a serem anunciadas hoje serão fiscais. O lançamento do programa de renegociação de dívidas Desenrola será ...
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que as medidas a serem anunciadas nesta quinta-feira, 12, serão fiscais. Haddad viaja no domingo para a Suíça. Com isso, o lançamento do programa de renegociação de dívidas Desenrola, promessa de campanha do presidente
Por Redação. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou há pouco uma série de medidas ficais para fazer o governo registrar superávit primário em 2023 ...
O governo também introduzirá o Programa Litígio Zero, que funcionará no molde dos tradicionais Refis e prevê a renegociação em condições especiais de dívidas com a União. O governo definiu que os créditos de PIS/Cofins não serão calculados sobre o ICMS, apenas sobre a base de cálculo determinada pelo STF. Do lado das receitas, o governo prevê que entrarão R$ 36,4 bilhões a mais no caixa em relação ao originalmente previsto no Orçamento de 2023. Em relação ao fim das desonerações, o governo prevê que entrarão nos cofres públicos R$ 28,88 bilhões do fim da alíquota zero do PIS/Cofins sobre a gasolina e o etanol a partir de março. O governo também promoverá uma série de medidas para aumentar a arrecadação de forma permanente, que deverá render R$ 83,28 bilhões somente neste ano. De acordo com o ministro, a previsão, no cenário mais realista, é que o déficit primário feche o ano em pouco menos de 1% do Produto Interno Bruto (PIB), entre R$ 90 bilhões e R$ 100 bilhões.