Estado de defesa

Documento foi apreendido durante operação da Polícia Federal na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.

Art. do art. 4º A apuração da conformidade e legalidade do processo eleitoral será conduzida pela Comissão de Regularidade Eleitoral a ser constituída após a publicação deste Decreto, que apresentará relatório finai consolidaria conclusivo acerca do objetivo previsto no caput do art. O Presidente da Comissão de Regularidade Eleitoral constituirse-á como executor da medida prevista no inciso I, do $3° do art. II – de acesso às dependências do Tribunal Superior Eleitoral e demais unidades, em caso de necessidade, conforme previsão contida no §3º. Verificada a existência de indícios materiais que interfiram no objetivo previsto no caput do art.

Procuradores federais com trânsito com Augusto Aras afirmam que a minuta de estado de defesa encontrada em posse do ex-ministro da Justiça Anderson Torres ...

Para de fato incriminar Bolsonaro, no entanto, seriam necessárias outras provas como novos documentos […].” 359 do Código Penal. Procuradores federais com trânsito com Augusto Aras afirmam que a minuta de estado de defesa encontrada em posse do ex-ministro da Justiça Anderson Torres pode incriminar Jair Bolsonaro, mas o documento não é considerado uma bala de prata, diz a Crusoé.

A minuta apreendida pela Polícia Federal na casa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, que sugeria uma espécie de intervenção no...

um senador, um deputado federal, um membro do Tribunal de Contas da União (TCU), um membro da Advocacia-Geral da União (AGU) e um membro da Contoladoria-Geral da União (CGU), totalizando 17 integrantes. No Twitter, Torres alegou que o documento estava, "muito provavelmente", [em uma "pilha para descarte" e que o material seria levado "para ser triturado oportunamente"](https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2023/01/anderson-torres-diz-que-documento-que-tratava-de-eleicoes-estava-em-pilha-de-descarte.ghtml). O decreto determinava a criação de uma "Comissão de Regularidade Eleitoral" chefiada pelo Ministério da Defesa, que nomearia outros sete integrantes do grupo. O documento estabelecia ainda que o "estado de defesa" na Corte eleitoral teria duração de 30 dias e poderia ser prorrogado uma única vez, por igual período. [minuta apreendida pela Polícia Federal na casa de Anderson Torres](https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2023/01/pf-apreendeu-na-casa-de-anderson-torres-minuta-que-sugeria-a-bolsonaro-intervir-no-tse.ghtml), ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, que sugeria uma espécie de intervenção no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), previa medidas como a quebra de sigilo dos magistrados da Corte e a formação de uma comissão chefiada pelo Ministério da Defesa. O texto restringia até mesmo o acesso físico às dependências do TSE e, em caso de necessidades, dos TREs.

A polícia Federal encontrou, em busca e apreensão na residência de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, uma proposta de decreto (veja a íntegra abaixo) ...

Art. do art. 4º A apuração da conformidade e legalidade do processo eleitoral será conduzida pela Comissão de Regularidade Eleitoral a ser constituída após a publicação deste Decreto, que apresentará relatório finai consolidaria conclusivo acerca do objetivo previsto no caput do art. O Presidente da Comissão de Regularidade Eleitoral constituirse-á como executor da medida prevista no inciso I, do §3° do art. Verificada a existência de indícios materiais que interfiram no objetivo previsto no caput do art. II - de acesso às dependências do Tribunal Superior Eleitoral e demais unidades, em caso de necessidade, conforme previsão contida no §3º. 136, 140, 141 e 84, inciso IX, da Constituição Federal, o Estado de Defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, Distrito Federal, com o objetivo de garantir a preservação ou o pronto restabelecimento da lisura e correção do processo eleitoral presidencial do ano de 2022, no que pertine à sua conformidade e legalidade, as quais, uma vez descumpridas ou não observadas, representam grave ameaça à ordem pública e a paz social. Torres era secretário de Segurança do DF no dia, cargo do qual foi exonerado logo em seguida. Disse, ainda, que o documento foi vazado fora de contexto, "ajudando a alimentar narrativas falaciosas contra mim". O tempo de duração não poderá ser superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período. O objetivo do documento era reverter o resultado da eleição presidencial de 2022, da qual Lula foi vencedor. O documento de três páginas, feito em computador, foi encontrado no armário do ex-ministro durante busca e apreensão realizada na última terça-feira, 10.

A Polícia Federal encontrou na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres uma minuta de decreto presidencial de estado de defesa na sede do Tribunal ...

"Não se coaduna, de forma alguma, com o instituto previsto na Constituição, que é para a garantia da ordem pública e de outros valores que nada têm a ver com o funcionamento do Tribunal Superior Eleitoral", disse o professor. Lembre-se de que o comentário é de inteira responsabilidade do autor e não expressa a opinião do jornal. O estado de defesa, contido na minuta apreendida na casa do ex-ministro, está previsto no artigo 136 da Constituição. Em uma rede social, o ex-ministro afirmou que voltará para o Brasil para se apresentar à Justiça e preparar a defesa. Além das buscas, Moraes também mandou prender o ex-ministro por ver "fortes indícios" de que ele foi "conivente" com a ação dos extremistas na capital federal. O objetivo, de acordo com o rascunho, era reverter o resultado da eleição em que Jair Bolsonaro foi derrotado pelo atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O decreto daria a Bolsonaro o poder de interferência no TSE.

Art. do art. Siga também o [perfil geral do Portal iG.](https://t.me/portalig) 4º A apuração da conformidade e legalidade do processo eleitoral será conduzida pela Comissão de Regularidade Eleitoral a ser constituída após a publicação deste Decreto, que apresentará relatório finai consolidaria conclusivo acerca do objetivo previsto no caput do art. Fomos o primeiro ministério a entregar os relatórios de gestão para a transição. O Presidente da Comissão de Regularidade Eleitoral constituirse-á como executor da medida prevista no inciso I, do $3° do art. II – de acesso às dependências do Tribunal Superior Eleitoral e demais unidades, em caso de necessidade, conforme previsão contida no §3º. 136, da Constituição Federal. Verificada a existência de indícios materiais que interfiram no objetivo previsto no caput do art. 136, 140, 141 e 84, inciso IX, da Constituição Federal, o Estado de Defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, Distrito Federal, com o objetivo de garantir a preservação ou o pronto restabelecimento da lisura e correção do processo eleitoral presidencial do ano de 2022, no que pertine à sua conformidade e legalidade, as quais, uma vez descumpridas ou não observadas, representam grave ameaça à ordem pública e a paz social. 1° a medida poderá ser estendida às sedes dos Tribunais Regionais Eleitorais. O documento serviria para mudar o resultado das eleições de 2022 , a [qual Luiz Inácio Lula da Silva (PT) venceu o ex-mandatário no segundo turno](https://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2022-10-30/lula-eleito-presidente.html) .

A íntegra da proposta de decreto para o então presidente Jair Bolsonaro (PL) instaurar estado de defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi ...

Art. 4° A apuração da conformidade e legalidade do processo eleitoral será conduzida pela Comissão de Regularidade Eleitoral a ser constituída após a publicação deste Decreto, que apresentará relatório final consolidado conclusivo acerca do objetivo previsto no caput do art. O Presidente da Comissão de Regularidade Eleitoral constituir-se-á como executor da medida prevista no inciso l, do §3° do art. 136, 140, 141 e 84, inciso IX, na Constituição Federal, o Estado de Defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, Distrito Federal, com o objetivo de garantir a preservação ou o pronto restabelecimento da lisura e correção do processo eleitoral presidencial do ano de 2022, no que pertine à sua conformidade e legalidade, as quais, uma vez descumpridas ou não observadas, representam grave ameaça à ordem pública e a paz social. 2° Na vigência do Estado de Defesa ficam suspensos os seguintes direitos: 136, da Constituição Federal. Decreta Estado de Defesa, previsto nos arts. A medida, que não foi posta em prática, seria inconstitucional. O 1º Fica decretado, com fundamento nos arts. O caso está sendo investigado pela Polícia Federal.

O ex-ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro Anderson Torres declarou que um documento apreendido quarta-feira (11) pela Policia Federal (PF) em ...

Art. do art. 4º A apuração da conformidade e legalidade do processo eleitoral será conduzida pela Comissão de Regularidade Eleitoral a ser constituída após a publicação deste Decreto, que apresentará relatório finai consolidaria conclusivo acerca do objetivo previsto no caput do art. O Presidente da Comissão de Regularidade Eleitoral constituirse-á como executor da medida prevista no inciso I, do $3° do art. 136, da Constituição Federal. II – de acesso às dependências do Tribunal Superior Eleitoral e demais unidades, em caso de necessidade, conforme previsão contida no §3º. Verificada a existência de indícios materiais que interfiram no objetivo previsto no caput do art. 136, 140, 141 e 84, inciso IX, da Constituição Federal, o Estado de Defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, Distrito Federal, com o objetivo de garantir a preservação ou o pronto restabelecimento da lisura e correção do processo eleitoral presidencial do ano de 2022, no que pertine à sua conformidade e legalidade, as quais, uma vez descumpridas ou não observadas, representam grave ameaça à ordem pública e a paz social. 1° a medida poderá ser estendida às sedes dos Tribunais Regionais Eleitorais. Fomos o primeiro ministério a entregar os relatórios de gestão para a transição. Segundo a publicação, o documento teria objetivo de “mudar o resultado das eleições de 2022”. Torres foi

A Polícia Federal encontrou uma minuta de um decreto para instaurar estado de defesa na sede do TSE na casa do ex-ministro da Justiça.

Art. 4° A apuração da conformidade e legalidade do processo eleitoral será conduzida pela Comissão de Regularidade Eleitoral a ser constituída após a publicação deste Decreto, que apresentará relatório final consolidado conclusivo acerca do objetivo previsto no caput do art. O Presidente da Comissão de Regularidade Eleitoral constituir-se-á como executor da medida prevista no inciso l, do §3° do art. 136, 140, 141 e 84, inciso IX, na Constituição Federal, o Estado de Defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, Distrito Federal, com o objetivo de garantir a preservação ou o pronto restabelecimento da lisura e correção do processo eleitoral presidencial do ano de 2022, no que pertine à sua conformidade e legalidade, as quais, uma vez descumpridas ou não observadas, representam grave ameaça à ordem pública e a paz social. 2° Na vigência do Estado de Defesa ficam suspensos os seguintes direitos: 136, da Constituição Federal. Decreta Estado de Defesa, previsto nos arts. Documento, inclusive, já teve o conteúdo revelado pelo G1. Em sua defesa, porém, Anderson Torres disse que o texto da proposta estava “fora de contexto” e seria triturado. [Polícia Federal (PF)](https://diariodegoias.com.br/pf-encontra-minuta-na-casa-de-anderson-torres-para-bolsonaro-mudar-resultado-da-eleicao/271412/) encontrou uma minuta de um decreto para instaurar estado de defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, não se fala em outra coisa. 1º Fica decretado, com fundamento nos arts.

Entenda o que é estado de defesa e quais seriam as consequências de medida proposta em documento achado em casa de Anderson Torres.

A minuta estava no armário do ex-ministro, que teve prisão decretada por suspeita de facilitar as invasões dos prédios do - Em tese, o estado de defesa não é uma ruptura com a democracia, porque não permite a nomeação de interventores. - Somente o presidente da República pode decretar o estado de defesa;

Instrumento aumenta poderes do Executivo para conflitos que ameaçam gravemente a ordem institucional e social.

Mesmo assim, o decreto vale assim que promulgado pelo presidente, com duração de 30 dias, podendo ser prorrogado por uma vez se a alegada instabilidade persistir. Com restrições geográficas, o estado de defesa não pode ser aplicado em todo o território nacional. A Leia a íntegra da proposta de decreto encontrada pela PF na casa de ex-ministro de Bolsonaro A tramitação também difere: em vez de um decreto com vigência imediata, o presidente da República pede autorização ao Congresso, que deve votar a medida, aprovando-a com maioria absoluta, mesmo em recesso. Já o estado de sítio, instrumento capaz de restringir ainda mais as liberdades individuais, deve ser utilizado somente em caso de declaração de guerra, resposta a eventuais ataques de outros países ou instabilidades extremas, que não podem ser resolvidas com o estado de defesa. Por isso, o presidente deve determinar a duração do estado de defesa, especificar as áreas abrangidas e indicar medidas que restringem direitos fundamentais, como o sigilo de correspondência e a liberdade de reunião. [expandem os poderes do presidente da República](https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/03/entenda-as-ameacas-de-bolsonaro-contra-democracia-e-os-limites-de-canetadas-na-crise-da-covid.shtml) e autorizam a supressão de direitos e liberdades individuais. O primeiro, segundo a Carta Magna, pode ser instituído pelo presidente após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, dois órgãos consultivos do chefe do Executivo, e deve ser usado caso existam conflitos capazes de ameaçar gravemente a ordem institucional e social. [minuta de decreto encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres](https://www1.folha.uol.com.br/poder/2023/01/pf-encontra-na-casa-de-ex-ministro-minuta-para-bolsonaro-mudar-resultado-da-eleicao.shtml) previa a instituição de um estado de defesa pelo então presidente [Jair Bolsonaro ](https://www1.folha.uol.com.br/folha-topicos/jair-bolsonaro/)(PL) na sede do [TSE (Tribunal Superior Eleitoral)](https://www1.folha.uol.com.br/folha-topicos/tse/) para reverter o resultado da eleição em que [Luiz Inácio Lula da Silva ](https://www1.folha.uol.com.br/folha-topicos/lula/)(PT) saiu vencedor. [Constituição ](https://www1.folha.uol.com.br/folha-topicos/constituicao/)inclui dois estados possíveis para casos de quebra da ordem social e de instauração de guerras ou conflitos, sejam internos ou externos: o estado de defesa, conforme citado na minuta que mirava o [TSE](https://www1.folha.uol.com.br/folha-topicos/tse/), e o estado de sítio, mais amplo. [Constituição](https://www1.folha.uol.com.br/folha-topicos/constituicao/) [ Federal](https://www1.folha.uol.com.br/folha-topicos/constituicao/) capazes de ampliar poderes do chefe do Executivo, mas, segundo especialistas, seria inconstitucional neste caso porque representaria uma interferência indevida do Executivo na Justiça Eleitoral.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A minuta de decreto encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres previa a instituição de um estado de defesa ...

O ex-ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro Anderson Torres declarou que um documento apreendido quarta-feira (11) pela Policia Federal (PF) em ...

Art. do art. 4º A apuração da conformidade e legalidade do processo eleitoral será conduzida pela Comissão de Regularidade Eleitoral a ser constituída após a publicação deste Decreto, que apresentará relatório finai consolidaria conclusivo acerca do objetivo previsto no caput do art. O Presidente da Comissão de Regularidade Eleitoral constituirse-á como executor da medida prevista no inciso I, do $3° do art. 136, da Constituição Federal. II – de acesso às dependências do Tribunal Superior Eleitoral e demais unidades, em caso de necessidade, conforme previsão contida no §3º. Verificada a existência de indícios materiais que interfiram no objetivo previsto no caput do art. 136, 140, 141 e 84, inciso IX, da Constituição Federal, o Estado de Defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, Distrito Federal, com o objetivo de garantir a preservação ou o pronto restabelecimento da lisura e correção do processo eleitoral presidencial do ano de 2022, no que pertine à sua conformidade e legalidade, as quais, uma vez descumpridas ou não observadas, representam grave ameaça à ordem pública e a paz social. 1° a medida poderá ser estendida às sedes dos Tribunais Regionais Eleitorais. Fomos o primeiro ministério a entregar os relatórios de gestão para a transição. Segundo a publicação, o documento teria objetivo de “mudar o resultado das eleições de 2022”. Torres foi

Uma leitura mais cuidadosa do monstrengo de minuta de decreto encontrado no armário do ex-ministro Anderson Torres já permite algumas graves conclusões. Em ...

O assassino de Bolsonaro será um militar paranóico que acreditou que ele poderia ser o agente de restauração do poder militar. A deficiência cognitiva de Bolsonaro também foi um fator importante para o fracasso do golpe dentro do golpe. O que ela fez foi obrigar a sociedade a engatar uma ré em direção ao Estado de direito que os bolsonaristas tantaram inutilmente destruir. Não há como deixar de correlacionar a balbúrdia golpista com o governo que se foi e, em especial, com seu chefe. Mas o sistema de poder que aquela ruptura gerou não era estável e ela obviamente não comportava um golpe dentro do golpe, pois muita gente que queria derrubar Dilma Rousseff se recusou terminantemente a embarcar na aventura bolsonarista. Ele imaginou que seria automaticamente apoiado pela maioria da população e não percebeu que a onda que derrubou Dilma começou a mudar no exato momento em que o STF jogou Sérgio Moro na lata do lixo. A imprensa precisou se esforçar muito para criar condições para o golpe de 2016 disfarçado de Impeachment. As arruaças, a destruição do patrimônio, o atentado contra instituições que estão no núcleo das ações do dia 12 de dezembro são individualmente preparação para esse grande desfecho rascunhado que “flopou”. Como se a própria realidade fosse uma emanação da vontade de um líder iluminado e não o amalgama das contingências políticas, econômicas, sociais e culturais em que ele atua com maior ou menor eficiência. A redação se dá no contexto das arruaças do dia da diplomação, mostrando um claro vínculo entre seu autor e a criminosa perturbação da paz ocorrida naquele dia, que serviria de pano de fundo para a inconstitucional intervenção no Tribunal Superior Eleitoral. Mais grave ainda é que essa interferência indevida configura atentado “contra o livre exercício” do Poder Judiciário”, que sujeitaria o ex-presidente a sua responsabilização por força do Art. O texto é grosso modo uma reprodução de dispositivos do Art.

Governistas acusam Jair Bolsonaro de articular um golpe contra as eleições; oposicionistas ligados ao ex-presidente não comentaram a notícia.

Mais uma evidência de que Bolsonaro e seus aliados colocam a nossa democracia em risco", disse o ex-presidente do Partido Novo, João Amoedo. Iam rasgar a Constituição para Bolsonaro se perpetuar no poder como o autoritário que nunca escondeu ser?" Fomos o primeiro ministério a entregar os relatórios de gestão para a transição. No entanto, um outro documento achado na casa de Torres chamou a atenção das autoridades. "No cargo de Ministro da Justiça, nos deparamos com audiências, sugestões e propostas dos mais diversos tipos. Torres era secretário de Segurança Pública do Distrito Federal — mas nesta semana foi exonerado e teve sua prisão decretada.