Procurador-geral da República

Augusto Aras recorreu de decisão que manteve liberação de valores recebidos de forma indevida pelo município.

A apuração também aponta indícios de inserção de dados falsos nos sistemas do SUS em 2021, o que ensejou significativo aumento de verba repassada por emenda parlamentar em 2022. “O exame do pleito, portanto, encontra fundamento diretamente no texto constitucional e prescinde da análise de elementos fáticos ou probatórios, de forma que se encontra configurada a competência desta Corte Suprema para o caso”, afirma. Nesse ponto, o PGR aponta que o tema do caso em análise – recebimento e aplicação de recursos públicos destinados à saúde – engloba princípios da Administração pública, especialmente a legalidade, a moralidade e a probidade, além do direito fundamental à saúde, todos previstos na Constituição Federal. E acrescenta que a sua iniciativa não está relacionada com a defesa de prerrogativas institucionais ou interesses próprios, mas “com o cumprimento de sua missão constitucional de promoção e resguardo dos valores e direitos fundamentais”. Acolhendo o pedido do MPF, a Vara Federal de Caxias (MA) bloqueou os valores, mas a decisão foi revertida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), após recurso do município. Segundo ele, o entendimento usado pela relatora, de que a norma exclui as demandas em que o poder público estiver no polo ativo da ação, não pode ser aplicado ao caso.