Simples Nacional MEI

Encerra nesta terça-feira (31) o prazo para adesão de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI) ao Simples Nacional de 2023.

É possível quitar totalmente as dívidas através de pagamento à vista, quitar parte da dívida com créditos tributários ou parcelar o valor devido em até cinco anos (sujeito a juros e multa). Segundo a Agência Brasil, 348.077 micro e pequenas empresas solicitaram a adesão ao Simples Nacional até a última sexta-feira (27). O regime especial de tributação para esses empreendimentos permite o recolhimento de vários impostos federais, estaduais e municipais através de uma única guia. Negócios elegíveis têm até hoje — sem prorrogação — para regularizar pendências antes da inclusão ou reinclusão ao programa. Encerra nesta terça-feira (31) o prazo para adesão de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI) ao Simples Nacional de 2023. Economia e mercado 03 Jan

Conforme amplamente divulgado pelo Jornal Contábil, o prazo para as empresas aderirem ao Simples Nacional termina hoje, terça-feira,

O Ofício encaminhado pelas entidades contábeis pede a prorrogação do prazo de entrega de adesão ao Simples Nacional para a data de 31 de março. O Simples Nacional tem por finalidade facilitar o recolhimento de contribuições reduzindo a burocracia e custos para pequenos negócios. Nesse atual contexto, uma grande parcela das empresas brasileiras ficaria impedida de realizar o processo de adesão ao Simples Nacional.

A data final para que as micro e pequenas empresas e os MEIs (Microempreendedores Individuais) possam solicitar a inclusão ou reinclusão no Simples Nacional ...

Já as pendências cadastrais são resolvidas no [Portal Redesim](https://www.acheconcursos.com.br/redirect.php?tipo=postout&urlout=https%3A%2F%2Fwww.gov.br%2Fempresas-e-negocios%2Fpt-br%2Fredesim). As formas de pagamento podem ser à vista, abatendo parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do fisco) ou parcelado em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. Assim, a micro ou pequena empresa fazia a adesão ao Simples até 31 de janeiro (data fixa por lei complementar), porém ganhava mais tempo, podendo ser algumas semanas ou meses para quitar ou renegociar as dívidas. Desta forma, empresas excluídas podem solicitar o regresso ao Simples Nacional até 31 de janeiro de cada ano, desde que resolvam as pendências cadastrais ou de débitos em atraso. Em 2022, o prazo para essa regularização foi estendido até 31 de março. Se tiver alguma pendência, a opção ficará "em análise". A data final para que as micro e pequenas empresas e os MEIs (Microempreendedores Individuais) possam solicitar a inclusão ou reinclusão no Simples Nacional – regime especial de tributação para os negócios de pequeno porte - termina hoje, 31 de janeiro. Desse total, 97.572 foram aprovadas, 233.530 aguardam pela regularização de pendências com os entes federados (União, Estados, [Portal do Simples Nacional](https://www.acheconcursos.com.br/redirect.php?tipo=postout&urlout=http%3A%2F%2Fwww8.receita.fazenda.gov.br%2Fsimplesnacional), na opção Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional. Nos anos anteriores houve prorrogação para a regularização de pendências. Porém, neste ano não deve haver mais prazo. A data final para que as micro e pequenas empresas e os MEIs (Microempreendedores Individuais) possam solicitar a inclusão ou reinclusão no Simples Nacional - regime especial de tributação para os negócios de pequeno porte - termina hoje, 31 de janeiro.

Modalidade é válida apenas para negócios que faturam até R$ 4,8 milhões por ano e unifica o recolhimento de impostos.

O contador e especialista em tributos Ewerton Ribeiro, membro do Conselho Regional de Contabilidade do Pará (CRC-PA), explica que o Simples Nacional representa uma simplificação na forma de apurar o valor dos tributos e recolhimento. Pequenos empreendedores, diversas vezes, preferem viver na informalidade, por receio de seus negócios sofrerem altas cargas tributárias ou por não compreender o regime de tributação ou por não ter um contador que o oriente sobre qual tipo se encaixa na empresa. Ela é dona de uma esfiharia, que foi inaugurada em maio de 2021, e hoje é destaque no mercado. Segundo a Receita Federal, mais de 277 mil empresários de todo o Brasil fizeram o pedido de adesão ao Simples Nacional até segunda-feira passada (23), mas, questionado pela reportagem, o órgão não deu retorno a tempo sobre o número de empreendedores do Pará que solicitaram a adesão. Isso porque, em vez de pagar uma alíquota para cada imposto, os micro e pequeno empresários recolhem em única guia um percentual sobre o faturamento, que é repassado para os três níveis de governo (municipal, estadual e federal). Quem perder o prazo deste mês só poderá aderir ao Simples Nacional em janeiro de 2024.

Micro e pequenos empresários que querem aderir ao regime tributário do Simples Nacional precisam correr: o prazo se encerra nesta terça, 31.

Por fim, o resultado ficará disponível para consulta no dia 15 de fevereiro. Já no caso de empresas que irão iniciar as suas atividades, o prazo para solicitar a adesão ao Simples Nacional é de 30 dias do último deferimento de inscrição municipal ou estadual. Contudo, vale lembrar que este prazo não pode ter ultrapassado 60 dias da data de abertura do CNPJ.

Empresas de Pequeno e Médio Porte e microempreendedores individuais tem até hoje (31) para aderir ao Simples Nacional.

Veja quem ficou de fora da premiação](https://canaltech.com.br/cinema/oscar-2023-maiores-esnobados-237340/) [5 motivos para NÃO comprar o Porsche Carrera 911 S](https://canaltech.com.br/carros/porsche-carrera-911-s-motivos-nao-comprar/) Quem não respeitar o prazo é bloqueado de pagar a DAS e fica impedido de realizar a inscrição no Simples Nacional no ano seguinte. Achou errado!](https://canaltech.com.br/ciencia/voce-sempre-achou-que-os-pontinhos-do-morango-eram-sementes-achou-errado-237270/) [Os maiores esnobados do Oscar 2023 Os tributos são recolhidos através do Documento de Arrecadação Simples (DAS), emitido pela [Receita Federal](https://canaltech.com.br/empresa/receita-federal-do-brasil/). Ambos os casos não valem para o primeiro ano de atividade da empresa. Para que o pedido seja aceito, é preciso que o negócio não tenha pendências cadastrais, fiscais, nem débitos na Receita Federal ou com qualquer órgão tributário (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). [microempreendedores individuais (MEI)](https://canaltech.com.br/empreendedorismo/o-que-e-mei-224443/), o regime é o mesmo, mas é chamado de SIMEI. Os microempreendedores individuais (MEIs) são isentos. As micro e pequenas empresas que foram excluídas do regime por inadimplência também podem ser reinseridas fazendo a solicitação hoje. O resultado dos pedidos será divulgado em 15 de fevereiro e, quem perder o prazo, só poderá aderir ao programa em janeiro de 2024. Os empreendedores e empresários que desejam aderir ao Simples Nacional, devem realizar a solicitação até o dia 31 de janeiro. Nesta terça-feira (31), encerra o prazo da solicitação para aderir ao Simples Nacional — regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — para o ano de 2023.