Supremo Tribunal Federal

Ministra do STF remete à 1ª instância pedidos de investigação contra Jair Bolsonaro | VISÃO CNN. Gabriel Hirabahasida CNN. em Brasília.

O despacho acontece após Bolsonaro perder o foro privilegiado que tinha como presidente da República. [Cármen Lúcia](https://www.cnnbrasil.com.br/tudo-sobre/carmen-lucia/), do [Supremo Tribunal Federal (STF)](https://www.cnnbrasil.com.br/tudo-sobre/supremo-tribunal-federal-stf/), encaminhou à Justiça Federal do Distrito Federal uma série de pedidos de investigação contra o ex-presidente [Jair Bolsonaro (PL)](https://www.cnnbrasil.com.br/tudo-sobre/jair-bolsonaro/). Foram encaminhadas à primeira instância ações apresentadas por congressistas de partidos de esquerda e entidades da sociedade civil contra o ex-presidente por sua participação no ato de 7 de setembro de 2021

De acordo com a ministra, Bolsonaro, ao não ser reeleito presidente da República no pleito do ano passado, perdeu o foro especial no Supremo. O processo foi ...

Agora, caberá ao juízo de primeiro grau decidir se arquiva ou não a notícia-crime, ajuizada pelo deputado federal Alencar Santana (PT-SP). A ministra, no entanto, acabou não despachando no caso, que continuou aberto. O processo foi enviado à Justiça Federal do Distrito Federal.

A Súmula nº 696 do Supremo Tribunal Federal diz que "[r]eunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o ...

Em última instância, ou as partes chegam à um consenso, e o acordo se firmará; ou não, e o juiz poderá verificar a proporcionalidade da proposta do Ministério Público (formalmente fundamentada), sob pena de propostas esdrúxulas serem tidas como tentativa de burlar o direito do acusado. Não menos importante é a fundamentação usada pelo ministro Carlos Velloso, para quem "a lei quer o pronunciamento não do Promotor, mas do Ministério Público. Deveras, como explicou o ministro, "[p]osso chegar, para não consagrar o arbítrio, até a dispensar a espontaneidade ou a originalidade da proposta. Cabe-nos explicitar, ainda, que a proposta de aplicação analógica do artigo 28 do CPP pelo ministro Sepúlveda Pertence se contrapôs a uma ideia, relativamente usual à época, de que o juiz, entendo presentes os requisitos, poderia, ele próprio, formalizar o "acordo". Ainda com os autores acima, aproveitamos: "A distinção entre o que sejam os pressupostos e os requisitos, em face do conteúdo negociável do acordo, busca aclarar justamente os espaços de controle da discricionariedade persecutória do Ministério Público na formulação do acordo. São elas: 1) uma vez preenchidos os requisitos objetivos para a propositura do acordo, seria este um direito subjetivo do acusado?; e 2) como ou quem pode recorrer da negativa do Ministério Público em propor o acordo de suspensão condicional do processo. Tendo recusado algo que o juiz entenda plausível e pertinente, formalmente motivado, não restará outra alternativa que buscar sua visão de direito por outros meios (quem sabe, aquele proposto no tópico seguinte). A bem da verdade, tampouco sobre a gravidade concreta, posto que isso dá margem para o eterno subjetivismo de ocasião. a) na visão subjetiva de seu representante sobre o suposto crime cometido: ora, trata-se de verdadeira afronta às Leis e ao direito "objetivo" do acusado. Não raras vezes, todavia, o membro acusador faz uso de jargões e conceitos abstratos para justificar o seu desconforto (recalcitrância) em propor o acordo. Os pressupostos para este acordo são, assim, o que a doutrina chama de "requisitos objetivos". É o que se tem chamado de "requisitos subjetivos".

No dia 23 de março de 2023 o pleno do Supremo Tribunal Federal reanalisará a possibilidade e os limites dos poderes investigatórios do Ministério Público em ...

Caberá, portanto, aos ministros do STF a complexa tarefa de estabelecer um equilíbrio saudável entre a outorga de poderes investigativos ao Parquet e a necessidade de contenção de abusos estatais, estabelecendo mecanismos de conformidade e as consequências da inobservância, inclusive quanto à incidência da Lei Contra o Abuso de Autoridade quando o membro do Ministério Público exercer função típica de investigação criminal. - O regime de sigilo, sempre excepcional, eventualmente prevalecente no contexto de investigação penal promovida pelo Ministério Público, não se revelará oponível ao investigado e ao Advogado por este constituído, que terão direito de acesso - considerado o princípio da comunhão das provas - a todos os elementos de informação que já tenham sido formalmente incorporados aos autos do respectivo procedimento investigatório." ao Migalhas, no dia 18 de janeiro de 2023: [aqui](https://www.migalhas.com.br/quentes/380140/analise-esta-na-hora-de-o-stf-rever-o-poder-de-investigacao-do-mp). Além disso, determina a devida motivação da Portaria de abertura (artigo 4º), indica as diligências possíveis (artigo 7º), a participação do autor do fato (artigo 9º), o direito de acesso e o sigilo (arts. "CONTROLE JURISDICIONAL DA ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: OPONIBILIDADE, A ESTES, DO SISTEMA DE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, QUANDO EXERCIDO, PELO "PARQUET", O PODER DE INVESTIGAÇÃO PENAL. 15 e 16), o prazo de 90 dias e a supervisão do órgão superior (artigo 13), além da participação da vítima (artigo 17). - O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova "ex propria auctoritate", não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio ("nemo tenetur se detegere"), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei nº 8.906/94, art. Daí a afirmar que ao Ministério Público devem ser assegurados poderes investigatórios quase absolutos, infensos a qualquer espécie de controle externo, vai uma distância que beira o irracional. Nesse contexto, a possibilidade — hoje, bastante comum — de arquivamento direto do procedimento, sem a cientificação dos investigados, nem controle por órgão externo, permite que essas prerrogativas sejam exercidas à revelia do dever de prestação de contas (accountability), inerente a todo agente estatal. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado Democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante nº 14), praticados pelos membros dessa instituição." A decisão é relevante e merece ser lembrada não apenas pelo aspecto autorizativo — atribuição de poder a um órgão estatal — mas principalmente pelos limites, restrições e condicionantes que foram demarcados pelo tribunal. Dada a relevância do precedente, destaca-se o julgamento, em 15.04.2015, do Recurso Extraordinário 593.727/MG, originariamente de relatoria do ministro Cezar Peluso, cujo acórdão foi redigido pelo ministro Gilmar Mendes.

Com o fim do foro privilegiado do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF), ao final de seu mandato, processos que miram o ex-chefe do ...

Em maio de 2022, o ex-presidente perguntou a um homem negro, que seria seu apoiador: “Tu pesa o quê? Na ocasião, em discursos em Brasília e São Paulo, Bolsonaro atacou fortemente o STF, sobretudo os ministros Alexandre de Moraes a Luís Roberto Barroso, e deu sinais que não aceitaria uma derrota nas urnas – como de fato tem feito desde que perdeu a reeleição para o presidente Lula. Direi aos canalhas que eu nunca serei preso”, declarou em um trio elétrico na Avenida Paulista.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta sexta-feira para a...

Há maioria formada entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (10/2) para entender que um estado não pode proibir o uso da ...

[Alexandre de Moraes](https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes), [Ricardo Lewandowski](https://www.jota.info/tudo-sobre/ricardo-lewandowski), [Cármen Lúcia](https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia), [Dias Toffoli](https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli) e [ Luís Roberto Barroso](https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso) acompanharam Fachin. Além de Rondônia, Mato Grosso do Sul e Joinville (SC) editaram leis proibindo o uso da linguagem neutra nas escolas e em materiais didáticos. A associação defendeu que a norma é inconstitucional porque usurpou a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de ensino e porque, materialmente, atenta contra os princípios fundamentais do país. 9º, IV, da Lei de Diretrizes e Bases, compete à União estabelecer competência e diretrizes para a educação infantil, de modo a assegurar a formação básica comum. Os ministros julgam a constitucionalidade de uma lei do estado de Rondônia, sancionada pelo governador Marcos Rocha (União Brasil) em 2021, que, além de proibir o uso da linguagem neutra, ainda prevê sanções às escolas e aos professores que ministrarem “conteúdos adversos aos estudantes, prejudicando direta ou indiretamente seu aprendizado à língua portuguesa culta”. Aos estados, cabe legislar de forma complementar, desde que obedeça às normas gerais editadas pela União, o que não é o caso da lei de Rondônia.

O STF (Supremo Tribunal Federal) enviou para a primeira instância dez pedidos de investigação contra o presidente Jair Bolsonaro.

Ambos os casos foram enviados para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Por isso, os pedidos devem ser encaminhados para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deverá distribuir os casos para uma vara federal de Brasília. Outra investigação contra Bolsonaro segue no STF, sob relatoria de Cármen. O sexto processo é sobre uma motociata que Bolsonaro realizou em Orlando (EUA), em junho de 2022. Os pedidos foram apresentados por parlamentares da oposição ao governo Bolsonaro e pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia. Oito casos foram despachados pela ministra Cármen Lúcia, sendo cinco casos relacionados a declarações e ataques do ex-presidente contra ministros da Corte durante o 7 de setembro de 2021.

A lista inclui nomes como Embraer, Pão de Açúcar (GPA), BMG, Zurich Seguros, Banco de Brasília (BRB), Holding Alfa, Samarco, Magnesita, Grupo Ale Combustíveis e ...

A ALE Combustíveis disse que "não comenta decisões judiciais e ressalta que segue a legislação brasileira". A Braskem disse que não será afetada pela decisão do STF por pagar CSLL desde 2007. A certeza, até agora, é de que a cobrança começará em 90 dias ou no próximo ano fiscal, a depender do imposto. A Samarco disse que não vai comentar. O julgamento discutiu especificamente a manutenção de sentenças que livraram empresas da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Ainda há dúvidas quanto ao período em que o imposto poderá ser cobrado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (10) pela derrubada de lei estadual de Rondônia que proíbe uso de linguagem neutra na ...

Excelência, divirjo da tese proposta e proponho a seguinte redação da tese de julgamento: “norma estadual que imponha ou proíba modalidade de uso da língua portuguesa, diversa da norma padrão estabelecida, viola a competência legislativa”, acrescentou. O Fala.BR é uma plataforma de comunicação da sociedade com a administração pública, por meio das Ouvidorias. Nunes Marques alega que a língua é um sistema vivo e que as transformações não devem ser ditadas por normas, regras ou acordos. No voto, Fachin defendeu a tese de que a norma estadual não pode definir diretrizes educacionais, por essa se tratar de competência privativa da União. Em novembro de 2021, Fachin suspendeu a lei e enviou o caso para julgamento dos demais ministros. A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee).

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou hoje (10) que a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira (8), ...

O Plenário da Corte acolheu a tese da AGU de que as sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia quando o Tribunal – em sede de repercussão geral ou controle concentrado de constitucionalidade – definir entendimento diferente. O entendimento do STF sobre o assunto se deu no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 949.297 e 955.227, ambos em sede de repercussão geral. “ Do mesmo modo, permitirá a arrecadação de valores expressivos para os cofres da União que serão revertidos para toda a sociedade na forma, por exemplo, da prestação de serviços públicos”, completou.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta sexta-feira para a Justiça Federal do Distrito Federal sete pedidos de...

Em outra ação, Bolsonaro era alvo de um pedido de investigação por ataques aos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. O caso chegou ao STF depois que a Justiça Federal entendeu haver indícios de uma possível interferência de Bolsonaro na investigação do ex-ministro da Educação. As ações foram apresentadas ao STF por ataques de Bolsonaro ao tribunal e ministros da Corte, uma fala considerada racista e sua participação em uma motociata nos Estados Unidos.

O julgamento discutiu especificamente a manutenção de sentenças que livraram empresas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

O julgamento discutiu especificamente a manutenção de sentenças que livraram empresas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A expectativa é de que isso seja esclarecido com a publicação do acórdão do processo. A ALE Combustíveis disse que “não comenta decisões judiciais e ressalta que segue a legislação brasileira”. A Samarco disse que não vai comentar. Se houver mudança na lei, a sentença favorável à empresa poderá ser revista e ela terá de fazer pagamentos retroativos referentes ao período em que ainda discutia com o governo na Justiça. Ou seja, uma empresa pode ter levado anos brigando com o governo na Justiça, ter ganhado em todas as instâncias e, ainda assim, não ter a segurança de que o problema terá sido superado.

A linguagem neutra propõe os artigos “e”, “x” ou “@”, em substituição ao “a” e “o”, e o pronome “elu” para se referir a pessoas sem considerar o gênero.

Excelência, divirjo da tese proposta e proponho a seguinte redação da tese de julgamento: “norma estadual que imponha ou proíba modalidade de uso da língua portuguesa, diversa da norma padrão estabelecida, viola a competência legislativa”, acrescentou. Em novembro de 2021, Fachin suspendeu a lei e enviou o caso para julgamento dos demais ministros. No voto, Fachin defendeu a tese de que a norma estadual não pode definir diretrizes educacionais, por essa se tratar de competência privativa da União.

Em 2021, lei de Rondônia proibiu uso da linguagem neutra na grade curricular, no material didático de instituições de ensino locais e em editais de ...

Mas apresentaram pequenas ressalvas quanto à tese a ser fixada pela Corte. A ação analisada foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee). No processo no STF, tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto a Procuradoria-Geral da República se manifestaram pela derrubada da lei estadual por também considerarem competência da União legislar sobre ensino. [Luiz Edson Fachin](https://g1.globo.com/tudo-sobre/luiz-edson-fachin/) afirmou que uma "norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União" (leia mais detalhes abaixo). Os 11 ministros da Corte declararam que a lei estadual fere a Constituição uma vez que cabe à União legislar sobre normas de ensino. A entidade contestou lei de 2021 de Rondônia que proibiu a linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino locais, públicas ou privadas; e em editais de concursos públicos.

Na quarta-feira, 8, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão com potencial de gerar ganhos bilionários aos cofres da União, ao custo do prejuízo ...

A insegurança jurídica foi criada pela decisão de, mesmo depois da orientação do Supremo de que o tributo era devido, continuar a não pagá-lo ou a não provisionar", disse o ministro Luís Roberto Barroso. Quem se baseou na coisa julgada para deixar de pagar a contribuição de 9% sobre o lucro líquido desde 2007 será cobrado pelos valores que não recolheu nesse período. Por seis votos a cinco, eles acabaram decidindo que a cobrança pode ser feita assim que o STF reconhecer a validade do imposto. “Há quem diga que o STF criou um conceito: a coisa desjulgada”, aponta. Para evitar essa “injustiça tributária”, o STF entende que a determinação da Corte deve se sobrepor à coisa julgada. Nos votos a favor da quebra da “coisa julgada”, os ministros argumentaram que a medida busca garantir a igualdade de condições entre concorrentes.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, decidiu pela retomada da cobrança do ICMS sobre a energia elétrica; medida mira a retomada de arrecadação.

A decisão ainda deve ser submetida aos demais membros do STF e não há previsão de data para análise. A decisão é resultado de um pedido feito pelos governos regionais de onze estados através de uma ação movida pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) alegando perda de arrecadação da ordem de 16 bilhões para os governos estaduais. A lei foi aprovada no ano passado, proposta pelo então governo de