Inadimplente

O STF decidiu ser constitucional a apreensão de documentos de pessoas inadimplentes; elas também serão barradas em concursos públicos.

Conforme última pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em janeiro, 29,9% das famílias brasileiras estavam inadimplentes. Recentemente, por exemplo, a 20ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decidiu bloquear a CNH e o passaporte de um devedor que, segundo o tribunal, tinha elevado padrão de vida. Além das medidas coercitivas, o plenário também aprovou a proibição para participar de concursos públicos e licitações.

Ou seja, uma pessoa que esteja sendo processada por alguma dívida financeira poderá, sim, ter a permissão para dirigir suspensa por determinação judicial. O ...

139 (IV do CPC), tais como indícios de ocultação de patrimônio ou se o esgotamento das medidas constritivas típicas, destaca. É preciso, porém, observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem destacou a decisão do Supremo, explica Helena Najjar Abdo, do Cescon Barrieu. Mas a tendência é que seja aplicada a restrição estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O partido alegava que o cumprimento de decisões judiciais não deve se sobrepor aos direitos fundamentais do cidadão. E que, no caso de reincidência nos últimos doze meses, poderá aumentar para oito meses a dois anos. Ou seja, uma pessoa que esteja sendo processada por alguma dívida financeira poderá, sim, ter a permissão para dirigir suspensa por determinação judicial.

Decisão do dia 9 de fevereiro considerou constitucional a apreensão de documentos de endividados inadimplentes. No entanto, há regras para a norma.

No entanto há exceções. Além disso, essas pessoas também podem ser barradas em concursos públicos, segundo a decisão. - Além da apreensão da CNH e do passaporte, os inadimplentes podem ser proibidos de participar de concursos públicos e de licitações com o poder público.

Decisão foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF): veja um panorama de concurso público com editais a.bertos.

STF decide que dívidas em atraso podem resultar em apreensão de passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como impedir a posse em cargos ...

Os dados apontados pela Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), em janeiro de 2023, sugerem uma alta de dívidas após a pandemia do Covid-19 e o aumento de juros. Até então, a Lei Federal nº 8.112/1990, garantia que o candidato não fosse impedido de participar de concursos públicos, caso estivesse inadimplente. Ainda conforme Fux, a medida é válida somente após a análise de cada caso e desde que: