Inadimplente pode perder CNH

O STF decidiu ser constitucional a apreensão de documentos de pessoas inadimplentes; elas também serão barradas em concursos públicos.

Conforme última pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em janeiro, 29,9% das famílias brasileiras estavam inadimplentes. Recentemente, por exemplo, a 20ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decidiu bloquear a CNH e o passaporte de um devedor que, segundo o tribunal, tinha elevado padrão de vida. Além das medidas coercitivas, o plenário também aprovou a proibição para participar de concursos públicos e licitações.

STF autorizou a suspensão da CNH para devedores, entenda decisão sobre apreensão da carteira de habilitação e entenda em quais casos CNH e passaporte serão ...

Fux ainda declarou que é responsabilidade do juiz de cada caso aplicar a apreensão da CNH de maneira menos opressiva possível, sem afetar direito à saúde e à segurança. Entenda definição do STF sobre apreensão de CNH e passaporte para inadimplentes e saiba quando perda da carteira de habilitação está prevista. Ministros do STF consideraram que é legal suspender o direito de um endividado dirigir e participar de concursos públicos e licitações, por conta da inadimplência. O único ministro do O partido do presidente [STF sobre a CNH](https://jc.ne10.uol.com.br/colunas/jamildo/2023/02/15177878-devedor-pode-perder-cnh-entenda-decisao-do-stf-sobre-carteira-de-habilitacao-e-veja-se-todos-os-devedores-irao-perder-cnh.html) e o passaporte considerou como constitucional a apreensão da CNH para devedores inadimplentes.

STF considera constitucional a autorização para que juízes determinem as medidas coercitivas que julgarem necessárias contra inadimplentes.

Mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode colocar no mesmo balaio uma pessoa que ficou inadimplente devido a uma adversidade e aquela que deve, não paga e nega enquanto puder. A maioria das pessoas, quando arrastada para a inadimplência, costuma ter mais de um motivo para o perrengue financeiro. Fux sinalizou ainda que deve ser observada a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e "aplicá-la de modo menos gravoso ao executado". Ao votar pela improcedência do pedido do partido, o relator afirmou que o juiz, ao aplicar as determinações, deve "obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana". O relator concluiu que a medida é válida, "desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade". O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 10, ser constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar "medidas coercitivas" que julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes.

Além de ter os documentos pessoais apreendidos, os devedores inadimplentes também não poderão participar de concursos públicos. Confira.

Assim, embora essas sanções já estejam previstas no Código de Processo Civil como uma forma de obrigar a quitação das dívidas, o PT havia entrado com uma ação no STF contestando esse tipo de medida coercitiva que é feita contra endividados. Ademais, elas devem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dessa forma, 77,9% dos consumidores pesquisados encerraram o ano com alguma dívida a vencer.

Isso porque, no dia 10 de fevereiro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC), ...

Ele destacou, contudo, que o juiz, ao aplicar as técnicas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941 havia sido proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Caso seja determinada pelo juiz, a apreensão ou restrição só pode ser efetivada por meio de cumprimento de ordem judicial.

Os motoristas que forem réus em processos que envolvam o pagamento de dívidas financeiras correm o risco de terem a Carteira Nacional de Habilitação (CNHs) ...

O entendimento foi de que esses direitos do cidadão são permissões e, não, direitos adquiridos, fundamentais. A decisão foi do Supremo Tribunal Federal (STF), nessa quinta-feira (09). [QUEM TEM NOME SUJO PODE PERDER CNH?

QUEM ESTÁ COM NOME SUJO PERDE CNH? Na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a ordem de apreensão da CNH e do passaporte agora pode ser usada como medida ...

Essa é a dúvida de muitos motoristas após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) anunciada recentemente. QUEM ESTÁ COM NOME SUJO PERDE CNH? "Quem está com nome sujo perde a CNH?"

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nessa quinta-feira (09), que brasileiros inadimplentes, réus em processos de dívidas financeiras, correm o risco ...

Além disso, o cidadão também poderá ser proibido de participar de concursos públicos por determinação da Justiça brasileira. De acordo com o STF, o entendimento foi de que esses direitos são permissões e, não, direitos adquiridos, fundamentais. A decisão autoriza juízes a determinar medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial.

Decisão do dia 9 de fevereiro considerou constitucional a apreensão de documentos de endividados inadimplentes. No entanto, há regras para a norma.

No entanto há exceções. Além disso, essas pessoas também podem ser barradas em concursos públicos, segundo a decisão. - Além da apreensão da CNH e do passaporte, os inadimplentes podem ser proibidos de participar de concursos públicos e de licitações com o poder público.