TJGO

Exclui-se deste cálculo a meação do cônjuge supérstite, porque esta não integra a herança, mas, sim, o patrimônio do viúvo.

Isso ao determinar a correção do valor da causa para abranger o montemor e o recolhimento de nova custas complementares baseada no valor total dos bens (sem desconto da meação). Assim, exclui-se deste cálculo a meação do cônjuge supérstite, porque esta não integra a herança, mas, sim, o patrimônio do viúvo, pertencendo-lhe por direito próprio, e não por direito sucessório. Ao analisar o recurso, o relator salientou que a decisão, erroneamente, levou em consideração o valor total dos bens do casal (herança + meação do cônjuge supérstite).