Mulheres

Consultor Jurídico - Colunas, 7/3/2023 - Políticas para mulheres não têm prioridade no orçamento [Leis, Constitucional, Academia, Política]

A falta de expansão de vagas em creches e em horário integral na educação básica obrigatória, por exemplo, atesta o quanto são afrontadas concomitantemente ambas as agendas. O próprio fato de haver proporcionalmente muito menos mulheres em mandatos eletivos e postos de direção do que homens, a despeito de sermos a maioria da população brasileira, revela a dimensão estrutural desse impasse. Não importa o quanto se tenha caminhado, o quanto as políticas reflitam demandas dos movimentos de mulheres e expressem conquistas de toda a sociedade, essa é uma agenda sujeita a chuvas e trovoadas." O primeiro deles se caracteriza por um ciclo de estagnação e de retração do orçamento liquidado e das políticas executadas pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM), que se verificou entre 2015 e 2018. Em breve será publicado o relatório anual (até 31 de março), tal como previsto no artigo 158, §1º, inciso I, alínea "r" e regido pela metodologia prevista pelo art. Embora contraditório, não causou grande celeuma o [fato de terem sido reabertos os bares muito antes das escolas durante a pandemia da Covid-19](https://g1.globo.com/educacao/noticia/2020/09/20/e-certo-reabrir-bares-e-manter-escolas-fechadas-e-o-risco-de-coronavirus-para-alunos-e-familias-apos-a-volta-as-aulas-veja-debate.ghtml). Todo esse caldo cultural e historicamente misógino se faz sentir nas leis orçamentárias, ainda que de forma indireta e implícita. As idas e vindas no enfrentamento da disparidade de gênero não se resumem à agenda governamental. [avanços discretos como o da ADI 5.422](https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=488372&ori=1), em que o Supremo Tribunal Federal afastou a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia. Mas é a partir de 2019 que se pode falar em um efetivo 'Desmonte das políticas para as mulheres no Brasil', movimento que marca o segundo período aqui analisado. Além da manutenção do rebaixamento hierárquico da pasta, que já teve status de ministério e hoje é apenas mais uma dentre as oito secretarias que integram o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), a SNPM retrocedeu a patamares orçamentários semelhantes aos anos de sua criação, no início dos anos 2000 e importantes políticas têm sido destruídas ou descontinuadas. Quem quiser testar o nível de relevância de uma determinada política pública deve buscar seu estágio de proteção jurídica e cobertura fiscal nas leis do ciclo orçamentário.