Medida provisória

O Senado decidiu encaminhar para reexame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o Projeto de Lei (PL) 6.546/2019 que obriga os produtores ...

Acontece que as alterações pretendidas pelo PL 6.546/19 podem alterar a condição do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que também é objeto da MP 1.150/2022 — justificou. O Plenário aprovou requerimento da senadora Tereza Cristina (PP-MS) com o pedido e, consequentemente, retirando a matéria da pauta da ordem do dia desta quinta-feira (16). Para ela, é preciso “dirimir quaisquer dúvidas” quanto ao mérito do PL 6.546/2019 para verificar se não há incompatibilidades entre as proposições. [Lei 12.651, de 2012](http://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651)), que trata da proteção às vegetações nativas, para determinar a obrigatoriedade de comprovação do período de pousio por meio de registro da data do seu início no Cadastro Ambiental Rural (CAR). [6.546/2019](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/140282) que obriga os produtores rurais a comprovarem o período de pousio, que é a interrupção temporária de atividades agrícolas e de pecuária para permitir a recuperação do solo. O Senado decidiu encaminhar para reexame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o Projeto de Lei (PL)