CCJ

Texto prevê treinamento para educadores, espaço para acolhimento de alunos, reuniões com familiares e encaminhamento de casos para avaliação especializada.

As escolas deverão ter espaços de escuta e acolhimento destinados a alunos, além de abordar a questão em reuniões periódicas com pais e familiares. Os casos suspeitos deverão ser encaminhados para avaliação especializada própria ou na rede de saúde. O projeto resultou de discussões, audiências e reuniões realizadas em 2019 pela Subcomissão Especial de Adoção, Pedofilia e Família.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) projeto PL 3.167/2019 , que aumenta as penas para os crimes de discriminação, ...

A senadora sugere que a lei oriunda do projeto seja batizada de Lei da Vozinha. Para quem deixar de prestar assistência ao idoso a detenção poderá ser de um a dois anos e multa — hoje, a pena é de seis meses a um ano e multa. A pena para quem cometer discriminação contra a pessoa idosa passa para um a dois anos de reclusão e multa. O texto também prevê aumento de pena nos casos de abandono do idoso em hospitais, casas de saúde e entidades de longa permanência. Nesse caso, a pena passa a ser de 4 a 12 anos de reclusão e multa. A ideia é conferir celeridade processual ao julgamento dos crimes praticado contra os idosos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei (PL) 5.281/2019 , que estabelece a data da posse no cargo ...

A [Lei 13.165, de 2015](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2015-09-29;13165), estabelece o pedido de registro da candidatura como data-limite para aferição de idade. [Lei 9.504, de 1997](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504). [5.281/2019](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139038), que estabelece a data da posse no cargo eletivo como marco temporal da aferição da idade mínima para exercício do cargo.

Regra vale para contratações da administração pública; texto prevê que lei deve valer para condenados em segunda instância.

Qualquer que seja o crime contra a administração pública, independentemente da pena, tem uma violação e uma quebra de confiança por um funcionário público", afirmou Moro. "Precisamos colocar um muro entre o mundo do crime e o da administração pública. Uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) pedia que fosse incluído o veto a essas pessoas.